Qual Impacto do ACTA na partilha de conhecimento na Internet

Questão de Andrea, Blaton, Bélgica:

“Gostava de saber se o ACTA, o Acordo Comercial Anti Contrafação, no que diz respeito ao roubo de copyright não vai impedir os estudantes de partilhar o saber entre si?”

Resposta de Jérémie Zimmerman, La Quadrature du Net:
“A divisão do conhecimento, nos dias de hoje, faz parte das novas práticas culturais, essas práticas sociais e políticas que são permitidas pelas novas tecnologias digitais. Graças à internet, o conhecimento é partilhado. É dessa forma que temos acesso e partilhamos a cultura de que gostamos e é também dessa forma que criamos obras coletivas, como wikipedia ou outros programas informáticos livres. O ACTA vai ter um impacto na forma como os atores da Internet reagem às questões de copyright. O ACTA vai obrigar os fornecedores de acesso, os fornecedores de serviços, as plataformas de videojogos, os motores de busca, as redes sociais, etc… a cooperar com o setor do entretenimento de forma privada, através de um contrato, sem terem que passar por um juiz, para retirar, filtrar ou bloquear o acesso a certos produtos. O facto de contornar a autoridade judiciária impede cada um de nós de nos defendermos caso sejamos injustamente acusados e quando forem tomadas medidas para nos impedir de aceder ou partilhar certos conteúdos. É uma verdadeira forma de justiça privada, que constitui uma regressão porque normalmente em democracia temos o direito a um processo justo, ou seja termos acesso a um juiz, podemos defendermo-nos, termos direito a um recurso, etc. Estas formas privadas de repressão que estão previstas no ACTA vão ter um impacto na forma como partilhamos o conhecimento entre estudantes, entre pesquisadores, entre indivíduos e poderá alterar radicalmente o rosto de uma internet livre como o que partilhamos todos atualmente como um bem comum.”

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