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Espanha: Parlamento Europeu debaterá legalidade de acordo de amnistia

Manifestantes seguram bandeiras espanholas antes de participarem num protesto organizado pela Sociedad Civil Catalana em Barcelona, Espanha, no domingo, 8 de outubro de 2023.
Manifestantes seguram bandeiras espanholas antes de participarem num protesto organizado pela Sociedad Civil Catalana em Barcelona, Espanha, no domingo, 8 de outubro de 2023. Direitos de autor Emilio Morenatti/Copyright 2023 The AP. All rights reserved.
Direitos de autor Emilio Morenatti/Copyright 2023 The AP. All rights reserved.
De  Mared Gwyn JonesIsabel Marques da Silva (Trad.)
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Artigo publicado originalmente em inglês

O Parlamento Europeu vai debater, na sessão plenária, na próxima semana, o controverso acordo de amnistia celebrado entre o Partido Socialista espanhol e um partido dos independentistas catalães, negociado para ajudar o primeiro-ministro, Pedro Sánchez, a formar novo governo.

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O debate foi solicitado pelo maior grupo parlamentar - o Partido Popular Europeu (PPE), de centro-direita - devido à preocupação com aquilo que descreve como "o princípio do fim do Estado de direito" em Espanha.

Numa declaração conjunta, o presidente do PPE, Manfred Weber, e a chefe da delegação espanhola no partido, Dolors Montserrat, afirmaram que o "pacto de amnistia corre o risco de violar a separação de poderes e de comprometer a independência judicial", fazendo eco das preocupações expressas, nos últimos dias, pelo Conselho Nacional da Magistratura de Espanha.

O PPE terá, provavelmente, de obter o apoio de outros grupos de direita e centristas no hemiciclo para que o debate possa ser incluído na ordem de trabalhos da sessão plenária da próxima semana, em Estrasburgo (França).

O acordo, anunciado em Bruxelas, na passada quinta-feira, após semanas de intensas negociações, prevê que o partido separatista catalão Juntos pela Catalunha(JxCat) garanta que os seus sete deputados no Parlamento nacional apoiam um novo governo liderado por Sánchez (no voto para a investidura), em troca de uma futura amnistia para os políticos e ativistas que participaram numa tentativa de secessão daquela província, em 2017.

A proposta está a ser muito criticada pelos partidos da oposição, que acusam Sánchez de minar o Estado de direito (ao nível da separação dos poderes, desvalorizando decisões judiciais), ao querer amnistiar crimes tais como desvio de fundos e má administração para obter ganhos políticos.

A União Europeia deve salvaguardar os seus princípios e valores fundamentais e tomar medidas para proteger o Estado de direito.
Carta do PPE ao Parlamento Europeu

Dezenas de milhares de manifestantes **saíram às ruas,**em Espanha, no fim de semana, em protesto contra o acordo que deu nova vantagem política a Carles Puidgemont, ex-líder do governo catalão, que é eurodeputado e vive exilado na Bélgica desde o referendo independentista ilegal, de 2017.

O projeto de lei de amnistia foi apresentado ao parlamento espanhol pelo Partido Socialista (PSOE), segunda-feira, antes da votação da investidura de Sánchez, prevista para 15 e 16 de novembro.

Uma versão preliminar do projeto de lei partilhada pelo site espanhol eldiario.es, mostrando que o controverso conceito de "lawfare" (utilização dos sistemas e instituições jurídicas para prejudicar ou deslegitimar um adversário), incluído no acordo político com o JxCat, não constará do texto legal do projeto de amnistia.

Vinte deputados espanhóis de direita e centro também escreveram à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, criticando o acordo por pôr em causa o princípio da igualdade perante a lei e pedir às instituições da UE que "monitorizem e acompanhem" a situação em Espanha.

"A União Europeia deve salvaguardar os seus princípios e valores fundamentais e tomar medidas para proteger o Estado de direito", de acordo com os tratados da União, diz ainda a carta.

Os eurodeputados afirmam que, com a amnistia, seriam anulados processos judiciais e sanções contra três mil pessoas, incluindo por crimes relacionados com corrupção e terrorismo.

A "guerra da lei" sob escrutínio

O debate solicitado pelo PPE centrar-se-á, provavelmente, na cláusula do acordo político que se refere ao "lawfare", incluída a pedido de Carles Puigdemont.

De acordo com o texto, as comissões parlamentares seriam criadas especificamente para investigar se alguma das condenações legais feitas em relação à tentativa de secessão de 2017 poderia ser considerada uma tentativa de "lawfare".

Mas as fugas de informação sobre o projeto de lei de amnistia nos meios de comunicação social espanhóis sugerem que o termo não constará do texto legal, como afirmado anteriormente por Jaume Asens, o negociador em nome do parceiro de coligação dos socialistas, Sumar (esquerda radical).

A inclusão do termo "lawfare" no acordo político foi, no entanto, objeto de críticas por parte de analistas e juristas, que consideram que permitiria que as decisões judiciais fossem sujeitas a interpretações políticas, comprometendo significativamente a independência do poder judicial.

"Tal como afirmam as associações de juízes e procuradores, trata-se de uma séria ameaça à independência do poder judicial em Espanha", afirmou o PPE no X.

"Já vimos isto antes na Polónia e esperamos que a Comissão Europeia deixe imediatamente claro que, por exemplo, as disposições relativas ao lawfare são totalmente inaceitáveis", afirmou o grupo.

Na carta enviada a von der Leyen, 20 eurodeputados afirmam que todas as associações judiciais espanholas, "desde as mais progressistas às mais conservadoras", rejeitaram a referência ao lawfare numa declaração conjunta.

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A Comissão Europeia absteve-se de comentar o acordo até que o texto legal do projeto de amnistia seja disponibilizado.

Uma carta enviada na semana passada pelo comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, aos ministros espanhóis solicitava "informações mais detalhadas, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito pessoal, material e temporal desta lei prevista".

Em resposta, o ministro da Presidência espanhol, Félix Bolaños, afirmou que o projeto de lei de amnistia era uma proposta dos grupos parlamentares e que o atual estatuto de gestão provisória do Governo o impedia de apresentar projectos de lei ao Parlamento.

Mas com o acelarar do processo esta semana, as instituições da UE serão cada vez mais pressionadas a tomar uma posição sobre o acordo.

No passado, o bloco tomou uma posição forte em relação a leis consideradas prejudiciais ao Estado de direito e à independência do poder judicial em países como a Polónia.

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"Contamos com as instituições europeias, enquanto espaço de democracia e liberdade, para travar este pacto, que viola o Estado de direito e a igualdade dos cidadãos em Espanha, como já aconteceu noutros países", afirmou o PPE.

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