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Queixa contra Comissão Europeia no âmbito de lei contra abuso sexual infantil

O edifício Beralymont da Comissão Europeia em Bruxelas
O edifício Beralymont da Comissão Europeia em Bruxelas Direitos de autor Francisco Seco/Copyright 2019 The AP. All rights reserved.
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De  Mared Gwyn Jones
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Artigo publicado originalmente em inglês

A Comissão Europeia foi alvo de uma queixa em tribunal por, alegadamente, ter colocado anúncios "ilegais" na plataforma social X, com o objetivo de influenciar a opinião pública a favor da sua proposta de lei de combate ao abuso sexual infantil na Internet.

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O Centro Europeu para os Direitos Digitais (NOYB, na sigla em Ingês), sediado em Viena (Áusrtria), liderado pelo advogado e ativista Max Schrems, apresentou, na quinta-feira, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativa a uma campanha publicitária que considera violar o Regulamento-Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE.

O NOYB acusa a direção-geral de Assuntos Internos da Comissão Europeia de usar anúnicos nas redes sociais, nomeadamente a X, em setembro, que expressavam as suas convicções políticas e crenças religiosas, numa tentativa de angariar apoio público para o seu controverso projeto de lei sobre abuso sexual infantil na Internet.

O dossiê apresentado à AEPD apresenta indícios de que a Comissão Europeia utilizou a chamada "função de segmentação por palavras-chave"  para chegar a pessoas que não estavam interessadas nas palavras-chave #Qatargate, Brexit, Marine Le Pen, Alternative für Deutschland, Vox, Christian, Christian-phobia ou Giorgia Meloni. 

Tais práticas violariam a política da plataforma X, que proíbe a segmentação dos utilizadores de acordo com categorias "sensíveis", incluindo raça, religião e filiação política. A pressão exercida pelo próprio executivo da UE, preocupado com a manipulação da informação e a interferência estrangeira nas eleições, obrigou a X a reforçar esta mesma política.

"Embora as opiniões políticas e as crenças religiosas das pessoas sejam especificamente protegidas pelo RGPD da UE, estas mesmas categorias de dados foram utilizadas para a campanha publicitária", afirmou o NOYB, num comunicado de imprensa.

 "Estamos cientes da queixa e dos relatórios relativos a uma campanha realizada pelos serviços da Comissão no X e estamos atualmente a realizar uma análise aprofundada desta campanha", disse Johannes Bahrke, porta-voz da Comissão Europeia.

"Enquanto reguladores, a Comissão é responsável por tomar as medidas adequadas para garantir o cumprimento das regras aplicáveis a todas as plataformas", acrescentou o porta-voz.

"Posso dizer que, internamente, fornecemos orientações atualizadas, regularmente, para garantir que os nossos gestores de redes sociais estão familiarizados com as novas regras e que os contratantes externos também as apliquem na íntegra", disse, ainda.

Felix Mikolasch, advogado de proteção de dados da NOYB, afirmou  que a Comissão Europeia ""não tem base legal para processar dados sensíveis para publicidade direccionada no X. Ninguém está acima da lei e a Comissão Europeia não é exceção".

A organização sem fins lucrativos também disse que está a considerar apresentar uma queixa semelhante contra a X por "permitir a utilização ilegal de dados sensíveis para micro-direcionamento político".

No caso do arquivo da empresa Meta, sugere que anúncios semelhantes publicados pela direção-geral de Assuntos Internos  nas plataformas Facebook e Instagram em checo, italiano e português foram retirados, em junho de 2022, porque a Comissão não incluiu a necessária isenção de responsabilidade "pago por" exigida em anúncios relacionados com questões sociais, eleições ou política.

A Comissão Europeia também é acusada de utilizar estatísticas enganosas numa tentativa de influenciar a opinião pública sobre a sua proposta de legislação nesta área, apresentada pela primeira vez pelo executivo da UE, em maio de 2022.

Um post no X dirigido a pessoas com mais de 18 anos, nos Países Baixos, afirmava que 95% dos holandeses dizem que a deteção de material de abuso sexual de crianças (CSAM) na Internet é mais importante do que a privacidade online, citando dados baseados em recentes sondagens de opinião realizadas pela Comissão Europeia.

Mas a NOYB alega que as mensagens utilizadas nos anúncios são "enganadoras", uma vez que não apontam os "efeitos negativos" das novas regras previstas pelo executivo comunitário para combater o abuso sexual de crianças.

Um projeto de lei que divide profundamente

O texto legislativo que está no centro da queixa gerou polémica, colocando os defensores da privacidade contra os defensores dos direitos das crianças.

A comissária europeia dos Assuntos Internos, Ylva Johansson, tem reivindicado a sua responsabilidade pessoal pelo conteúdo da proposta de lei da Comissão, que apela à utilização de tecnologias emergentes para detetar material de abuso sexual de crianças  e atividades de aliciamento de crianças, dando às autoridades nacionais o poder de obrigar os serviços digitais a analisar as comunicações dos utilizadores, incluindo as mensagens encriptadas.

Mas os grupos de pressão dos direitos à privacidade afirmam que esta proposta iria instituir um regime de vigilância em massa e significar o fim da privacidade digital tal como a conhecemos.

A comissão de Justiça do Parlamento Europeu também diluiu a proposta original da Comissão Europeia, no seu projeto de posição adotado na terça-feira, apelando a que as comunicações encriptadas sejam protegidas e que a análise dos conteúdos digitais seja uma opção de "último recurso", utilizada apenas quando existem "motivos razoáveis de suspeita".

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A controvérsia em torno do dossiê incluiu alegações de interesses económicos e de influência indevida na tomada de decisões da Comissão, às quais a comissária Johansson respondeu.

Não é a primeira vez que a X é envolvido na luta política em torno da proposta de regulamento. As declarações de Johansson no X, em que defende que o seu projeto de lei é necessário para proteger as vítimas de crimes sexuais hediondos, são frequentemente acompanhadas por uma série de notas da comunidade, destinadas a assinalar conteúdos enganadores na plataforma.

A própria AEPD assumiu uma posição crítica em relação ao projeto de lei num parecer conjunto adotado, em julho do ano passado, citando "sérias preocupações" em relação à potencial violação do direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

A Noyb pede à AEPD que aplique multas à Comissão Europeia por violar as suas próprias regras do RGPD e que proíba o executivo da UE de realizar campanhas semelhantes.

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