Comissão Europeia abre novo procedimento de infração contra Hungria

A chamada "lei da soberania" da Hungria tem sido objeto de críticas desde a sua aprovação em meados de dezembro.
A chamada "lei da soberania" da Hungria tem sido objeto de críticas desde a sua aprovação em meados de dezembro. Direitos de autor Denes Erdos/Copyright 2023 The AP. All rights reserved
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De  Jorge LiboreiroIsabel Marques da Silva (Trad.)
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Artigo publicado originalmente em inglês

A Comissão Europeia anunciou, quarta-feira, que abriu novo procedimento de infração contra Hungria por causa da denominada "lei de defesa da soberania", recentemente aprovada pelo parlamento, que pode ser uma violação dos Tratados da União Europeia.

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A legislação do governo autocrático e eurocético liderado pelo primeiro-ministro, Viktor Orbán, e aprovada pelo parlamento em meados de dezembro, dá poderes ao Estado para investigar pessoas e organizações suspeitas de atentarem contra a soberania do país, com possíveis condenações até três anos de prisão.

Orbán, que frequentemente acusa os seus críticos de serem agentes pagos por entidades ocidentais, afirma que a lei é necessária para proteger a Hungria de interferências políticas indevidas.

A aplicação da lei caberá ao recém-criado "Gabinete de Defesa da Soberania", que pode recolher informações sobre grupos de indivíduos que recebem financiamento estrangeiro e que são vistos como influentes no debate político e nos processos eleitorais do país. Os serviços secretos húngaros são obrigados a prestar assistência a esta autoridade.

As disposições da lei, nomeadamente o seu mandato amplo e vago e a falta de controlo judicial, suscitaram preocupações nas organizações da sociedade civil e nos jornalistas independentes, que receiam ser injustamente visados por se recusarem a seguir o dogma político de Orbán e não terem poder para contestar as decisões tomadas pelo "gabinete de soberania".

A Comissão Europeia fez eco destas considerações e afirmou, na quarta-feira, que a lei viola um vasto leque de valores fundamentais consagrados nos Tratados da UE, tais como o princípio da democracia, o direito à vida privada, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão, de informação e de associação e o direito a um julgamento justo, entre outros.

Dois meses para responder

O governo da Hungria dispõe de dois meses para responder à Comissão Europeia. A carta de notificação é o primeiro passo no âmbito do processo por infração, que pode levar a uma ação judicial e a multas diárias, no Tribunal de Justiça Europeu.

O governo dos EUA também já tinha criticado a lei, condenando os seus "instrumentos draconianos que podem ser utilizados para intimidar e punir aqueles que têm opiniões que não são partilhadas pelo partido no poder".

O novo confronto entre Bruxelas e o governo de Budapeste surge poucos dias depois de uma cimeira da UE na qual Orbán levantou o seu veto a um fundo especial de 50 mil milhões de euros para a Ucrânia, ao qual se opunha há meses.

No âmbito das negociações que precederam a cimeira, Orbán exigiu o desscongleamento dos cerca de 21 mil milhões de euros de fundos que a Comissão Europeia reteve devido às persistentes violações ddo Estado de direito na Hungria. 

O executivo, no entanto, insiste que nenhum dinheiro será desbloqueado até que o país cumpra uma série de "marcos" e condições para resolver a situação.

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