A Polónia não receberá reembolso dos 320 milhões de euros de fundos da UE que perdeu durante o prolongado litígio com Bruxelas por lacunas a nível de independência judicial.
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A Comissão Europeia agiu corretamente quando deduziu 320.200.000 euros da fatia do orçamento do bloco europeu atribuída à Polónia devido à controversa reforma judicial introduzida pelo anterior governo, segundo decidiu o Tribunal Geral da UE.
"Ao recuperar os montantes devidos, a Comissão não infringiu o direito comunitário", afirmaram os juízes no Luxemburgo, esta quarta-feira.
A Comissão, que supervisiona o orçamento comum e aprova os pagamentos regulares, tem um "mecanismo de compensação" que pode utilizar quando um Estado-Membro se recusa a pagar as multas impostas pelo tribunal superior, o Tribunal de Justiça da UE, por infrações legais.
No caso da Polónia, foram aplicadas multas no valor de 1 milhão de euros por dia , em outubro, depois de o governo nacionalista do partido Lei e Justiça (PiS) ter ignorado uma ordem provisória para suspender imediatamente os efeitos da sua reforma judicial, que, segundo a Comissão, punha em perigo a separação de poderes e colocava o poder judicial sob a égide do controlo político.
O principal ponto de discórdia prendeu-se com a secção disciplinar do Supremo Tribunal polaco, que o PiS autorizou a punir os magistrados de acordo com o conteúdo das suas decisões.
Varsóvia fez concessões, adotando uma nova lei em junho de 2022, mas continuou a recusar-se a transferir o montante exigido. Em abril de 2023, a coima foi reduzida para 500.000 euros por dia.
O confronto levou a Comissão a ativar o "mecanismo de compensação" e a subtrair as sanções acumuladas à fatia destinada à Polónia no orçamento da UE.
A Polónia, um grande beneficiário dos fundos agrícolas e de coesão, contestou as deduções, afirmando que a lei de junho de 2022 merecia um adiamento, e apresentou uma queixa no Tribunal Geral da UE para recuperar 320.200.000 euros em fundos perdidos.
As coimas diárias estiveram em vigor até junho de 2023, altura em que o Tribunal de Justiça da UE proferiu o seu acórdão final, anulando a reforma integralmente. A entidade considerou-a "incompatível" com o direito de acesso a um "poder judicial independente e imparcial".
Na quarta-feira, o Tribunal Geral rejeitou o pedido de reembolso apresentado pela Polónia e concluiu que a Comissão agiu legalmente quando acionou o "mecanismo de compensação".
"Na medida em que a Polónia não cumpriu integralmente as suas obrigações, a Comissão foi obrigada a assegurar a recuperação da totalidade desse montante", afirmou o Tribunal Geral da UE.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso por parte do governo do primeiro-ministro polaco, Donald Tusk, que, ao tomar posse em 2023, agiu rapidamente para desfazer a reforma introduzida pelo PiS. A promessa de Tusk, no sentido de restabelecer o Estado de Direito, convenceu Bruxelas a descongelar 137 mil milhões de euros de fundos de coesão e de recuperação, que estavam paralisados devido à controversa reforma.
"O que é importante é que a União Europeia atue de forma coerente com todos os Estados-Membros quando se trata de questões relacionadas com o Estado de Direito, que nós próprios sigamos os devidos processos", afirmou Michael McGrath, comissário europeu para a Democracia, Justiça e Estado de Direito, esta quarta-feira, saudando a "muito boa taxa de sucesso" dos processos judiciais.
"O cumprimento do Estado de Direito não é à la carte, não é uma opção adicional. É uma parte fundamental da adesão à União Europeia."