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Tribunal decide contra a Polónia por contestar primado da legislação da UE

Juízes do Tribunal de Justiça da UE deram razão à Comissão Europeia, que se queixou da reforma polaca
Juízes do Tribunal de Justiça da UE deram razão à Comissão Europeia, que se queixou da reforma polaca Direitos de autor Alik Keplicz/Copyright 2016 The AP. All rights reserved
Direitos de autor Alik Keplicz/Copyright 2016 The AP. All rights reserved
De  Isabel Marques da SilvaJorge Liboreiro
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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu contra a Polónia, segunda-feira, num acórdão em que se pronunciou sobre um processo movido pela Comissão Europeia contra este Estado-membro por ter feito uma reforma da justiça, em 2019, que viola o direito da UE.

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"O valor do Estado de direito faz parte da própria identidade da União enquanto ordem jurídica comum e está consubstanciado em princípios que contêm obrigações juridicamente vinculativas para os Estados-membros", refere o acórdão que dá razão à Comissão  Europeia, queixosa no processo, por causa da decisão do governo da Polónia de contestar o primado da legislação da UE. 

Em dezembro de 2019, a Polónia adotou uma lei que alterou a organização dos tribunais ordinários, dos tribunais administrativos e do Supremo Tribunal. A Comissão Europeia criticou essa reforma, por considerar que não respeita a separação de poderes e o princípio da imparcialidade, colocando o sistema judicial sobre direto controlo do governo.

Face à decisão do governo de extrema-direita (Partido Lei e Justiça), de manter a reforma, a Comissão Europeia deu início a uma ação por incumprimento, pedindo ao TJUE que se pronunciasse sobre a questão.

Secção disciplinar muito polémica

Segundo a Comissão Europeia, o novo sistema viola diversas disposições do direito da UE, mas o governo da Polónia recusou-se a acatar o primado da legislação da UE nesta matéria, alegando que a reforma está de acordo com a Constituição do país.

Além disso, o governo polaco alegou que a reforma era necessária para eliminar as influências da era comunista e combater a corrupção.

Entre as medidas da reforma está um aumento dos poderes da secção disciplinar do Supremo Tribunal para punir os magistrados em função do conteúdo dos seus veredictos. As sanções incluíam a redução do salário, a suspensão temporária das funções e o levantamento da imunidade para permitir o início de um processo penal contra o juíz em causa.

As medidas adotadas pelo legislador polaco são incompatíveis com as garantias de acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecidas por lei.
Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE disse, hoje, claramente que "as medidas adotadas pelo legislador polaco são incompatíveis com as garantias de acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecidas por lei", dando razão ao órgão executivo da UE.

Além da Comissão Europeia, as Nações Unidas e organizações da sociedade civil criticavam o uso dessa secção como um instrumento político para exercer controlo sobre o poder judicial.

Governo acusa tribunal de corrupção

O ministro polaco da Justiça, Zbigniew Ziobro, criticou a decisão e qualificou o TJUE de "corrupto".

"O principal tribunal da UE é corrupto" e a decisão que condena a Polónia "não foi escrita por juízes, mas por políticos" em "violação dos tratados", disse Zbigniew Ziobro, citado pela agência PAP.

Multa e retenção de fundos

No decurso do processo, a Polónia foi condenada, em 2021, a pagar à Comissão Europeia uma multa de um milhão de euros, por dia, deduzida da dotação da Polónia no orçamento da UE (para o período 2021-2027). 

Em abril deste ano, o vice-Presidente do TJUE baixou a multa para metade, porque a secção disciplinar do Supemo Tribunal foi substituída por uma "câmara de responsabilidade profissional".

Entretanto,  governo polaco foi revendo os aspectos mais controversos da reforma, por forma a conseguir receber, também, as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (para fazer face aos impactos da pandemia), que ascendem a 35 mil milhões de euros, e que continuam retidas em Bruxelas. 

Essa nova proposta de lei aguarda parecer do Tribunal Constitucional da Polónia.

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