O sistema controverso que permite que os estrangeiros comprem efetivamente a cidadania da UE suscitou preocupações em matéria de segurança.
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O controverso regime do passaporte dourado de Malta, que permite aos estrangeiros adquirir a cidadania da UE em troca de um investimento superior a 690 000 euros, foi considerado ilegal pelo Tribunal de Primeira Instância da UE na terça-feira.
A Comissão intentou uma ação judicial há vários anos, alegando que o regime do passaporte dourado violava o dever de cooperação leal de Malta. O sistema oferecia às pessoas a possibilidade de obterem a cidadania e, consequentemente, o direito de trabalharem em toda a UE, mesmo que não tivessem laços familiares ou um domicílio nesse país.
O Tribunal de Justiça da UE concordou com a Comissão, considerando que este regime "equivale à comercialização da concessão do estatuto de nacional de um Estado-membro e, por extensão, da cidadania da União, o que é incompatível com a conceção desse estatuto fundamental que decorre dos Tratados da UE".
Segundo o tribunal, os pagamentos ou investimentos estavam na base do regime maltês, acrescentando que "não se pode considerar que a residência efetiva nesse território era considerada pela República de Malta como constituindo um critério essencial para a concessão da nacionalidade desse Estado-membro ao abrigo desse regime".
O tribunal declarou que, ao criar e aplicar o seu sistema de passaporte dourado, Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados da UE e condenou o país a pagar as despesas do processo.
A decisão foi contrária a um relatório não vinculativo do advogado-geral Anthony Collins, de outubro passado, que ignorou as preocupações da Comissão Europeia quanto ao facto de o sistema pôr em causa a integridade da UE.
"Os Estados-membros decidiram que cabe apenas a cada um deles determinar quem tem direito a ser um dos seus nacionais e, consequentemente, quem é um cidadão da UE", sugeriu o parecer de Collins.
Os juízes do Tribunal de Justiça não são obrigados a seguir as opiniões do advogado-geral, embora na maioria dos casos o façam.
Malta era o último sistema de passaporte dourado que restava no bloco, depois de Chipre ter eliminado o seu procedimento em 2020 e a Bulgária em 2022. Outros países oferecem "vistos dourados", um sistema mais restrito que oferece autorizações de residência a quem estiver disposto a pagar, embora estes também estejam a ser alvo de críticas.
Portugal reduziu o seu regime de vistos dourados em 2023, eliminando uma condição de investimento imobiliário numa tentativa de reduzir a especulação imobiliária. Os Países Baixos seguiram o exemplo, pondo fim ao seu regime de vistos dourados em janeiro de 2024, e Espanha também prometeu abolir os vistos dourados para quem investir no setor imobiliário.
Estes regimes suscitaram preocupações significativas em matéria de segurança e de branqueamento de capitais - sobretudo desde a invasão da Ucrânia em 2022, uma vez que a aquisição de um passaporte ou cartão de residência da UE pode permitir que os russos ricos escapem às sanções.
Em 2022, os eurodeputados apelaram a regras mais rigorosas para os vistos dourados e à proibição da cidadania por investimento, afirmando que era "censurável do ponto de vista ético, jurídico e económico".