O projeto de lei “Transparência na vida pública”, apresentado pouco antes da meia-noite, tornaria extremamente difícil o trabalho e a existência de organizações que recebem financiamento estrangeiro.
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De acordo com a proposta apresentada por János Halász, eurodeputado do Fidesz, se o Gabinete de Proteção da Soberania do país considerar que as atividades de uma organização apoiada por estrangeiros ameaçam a soberania da Hungria, pode recomendar ao governo que inclua a organização numa lista, informa o Telex.
O gabinete foi criado pela chamada Lei de Proteção da Soberania, adotada em dezembro de 2023, que levou a Comissão Europeia a lançar um processo de infração contra a Hungria no ano passado, argumentando que a lei húngara está em conflito com a legislação da UE e viola, entre outras coisas, o direito à proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e de associação.
O novo projeto de lei significa que, se uma ONG ou um jornal independente húngaro for incluído na lista do governo, não poderá cobrar 1% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a título de donativo e terá de pedir a todos os seus apoiantes e donativos que declarem que o dinheiro não veio do estrangeiro. A organização ou o jornal incluído na lista será multado em vinte e cinco vezes o montante do donativo aceite.
De acordo com o projeto de lei, qualquer dinheiro proveniente do estrangeiro pode constituir uma ameaça à soberania da Hungria, incluindo as subvenções da UE a que concorrem organizações sediadas num Estado-membro da UE.
De acordo com o projeto de lei do partido no poder, constitui uma violação da soberania húngara o facto de uma ONG ou um jornal independente do governo “retratar a Hungria de forma negativa”, nomeadamente:
- ao Estado de Direito democrático e independente do país;
- à unidade da nação, à responsabilidade pelos húngaros que vivem além-fronteiras;
- à primazia do casamento, da família e do sexo biológico;
- à paz, segurança e cooperação com outros países;
- e à identidade constitucional e à cultura cristã do país.
A proposta sustenta ainda que a soberania do país pode ser ameaçada por atividades suscetíveis de influenciar a opinião pública. No entanto, tal poderia violar a liberdade de expressão garantida pela Constituição, que considera como tal qualquer atividade “suscetível de influenciar a vontade do eleitorado ou o debate democrático”.
János Halász, deputado do partido no governo, justificou o projeto de lei dizendo que, nos últimos anos, “foram expostos abusos que violam gravemente a soberania da Hungria”. No âmbito da investigação, a autoridade pode dirigir-se à ONG em causa, consultar os seus documentos e computadores, fazer cópias e pedir ajuda à polícia.
Contactadas pela Euronews, as ONG húngaras disseram que não iriam comentar o tema separadamente, mas que a sua posição conciliada seria divulgada em breve.