A reforma jurídica dos direitos dos passageiros aéreos na UE está a causar controvérsia. As alterações aos regulamentos introduzem novas medidas, tais como a possibilidade de as companhias aéreas cobrarem pela bagagem de mão. Este episódio explica o que esperar quando se voa na UE.
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Os ministros dos transportes da UE acordaram em alterar e simplificar as regras relativas aos direitos dos passageiros e à responsabilidade das companhias aéreas, a fim de garantir a proteção dos consumidores. No entanto, a revisão introduz alterações que podem custar mais dinheiro aos passageiros.
A Comissão Europeia propôs pela primeira vez a reforma das regras em 2013, porque algumas estavam a ser aplicadas de forma irregular e os passageiros tinham dificuldade em navegar pelos procedimentos de reclamação.
No entanto, o processo arrastou-se durante anos e a nova proposta procura agora satisfazer também as exigências das companhias aéreas, nomeadamente no que se refere ao pagamento de indemnizações por atrasos.
Atualmente, os passageiros têm direito a uma compensação financeira se o seu voo sofrer um atraso superior a três horas. A nova regra propõe que este direito só se aplique após um atraso de quatro horas. Além disso, as companhias aéreas poderão cobrar aos passageiros pela bagagem colocada na cabina, sendo que apenas as malas pequenas que caibam debaixo do assento serão gratuitas.
Embora estas alterações tenham sido aceites pelos ministros dos transportes da UE reunidos no Conselho da UE, a Alemanha, Portugal, a Eslovénia e a Espanha manifestaram a sua oposição.
"A Espanha apela a uma linguagem jurídica clara e precisa para evitar lacunas que permitam às companhias aéreas escapar às indemnizações. A Alemanha acredita que estas medidas vão reduzir o nível de proteção dos consumidores", disse o repórter da Euronews Grégoire Lory, acrescentando que estas questões vão provavelmente ressurgir durante as próximas negociações com o Parlamento Europeu.
Oposição dos consumidores
Da parte do Parlamento Europeu, a Comissão dos Transportes e do Turismo votou, a 24 de maio, as suas propostas de alteração ao regulamento, posição que ainda tem de ser votada pelo plenário, com eventuais alterações.
Os membros da comissão afirmaram que pretendem "pressionar para que haja um formulário de reembolso comum, isenção de custos para a escolha do lugar ocupado pelas suas crianças, transporte gratuito de artigos pessoais e pequena bagagem de mão a bordo, e melhor proteção para viagens multimodais".
O PPE, de centro-direita, e a Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas, de centro-esquerda, já manifestaram as suas críticas em comunicados de imprensa, tal como a Organização Europeia de Consumidores (BEUC).
"A prática de cobrar aos consumidores pela bagagem de mão, especialmente pelas companhias aéreas low-cost, é ilegal ao abrigo da legislação da UE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os governos estão agora a tentar legitimar essa prática", disse Agustín Reyna, Diretor-Geral do BEUC, à Euronews.
Reyna acrescentou que as novas regras relativas à indemnização por atrasos nos voos se destinam a "dar mais flexibilidade às companhias aéreas", mas contradizem a posição do Tribunal de Justiça Europeu, que "definiu três horas como o limiar adequado".
Por outro lado, a Airlines for Europe congratula-se com a revisão regulamentar. A organização, que representa 80% do tráfego aéreo, afirmou que esta revisão "ajudaria as companhias aéreas a oferecer o melhor pacote possível aos passageiros".
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Jornalista: Isabel Marques da Silva
Produção de conteúdos: Pilar Montero López
Produção de vídeo: Zacharia Vigneron
Grafismo: Loredana Dumitru
Coordenação editorial: Ana Lázaro Bosch e Jeremy Fleming-Jones