O segundo Orçamento apresentado pelo Governo da Aliança Democrática será discutido na generalidade no final do mês e o PS já abriu a porta à viabilização do documento. Conheça as principais medidas.
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A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026), a segunda do Governo liderado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, foi entregue na quinta-feira pelo ministro das Finanças ao presidente da Assembleia da República.
O documento, entregue um dia antes do prazo, inclui medidas de alívio fiscal para as famílias e empresas, aumentos no Complemento Solidário para Idosos (CSI), descongelamento de propinas e um novo incentivo para jovens desempregados.
A proposta de lei terá ainda de ser aprovada, com o debate e votação a estarem marcados para os dias 27 e 28 de outubro. Se aprovado, o documento passa à discussão na especialidade, com a votação final global agendada para 27 de novembro.
Salário mínimo sobe para os 920 euros no privado
Uma das medidas que mais terá impacto nos bolsos dos portugueses é o aumento do salário mínimo nacional em 50 euros para os 920 euros.
Este valor será o patamar mínimo de isenção do IRS para 2026, de acordo com o documento da proposta de Orçamento do Estado para 2026.
O aumento surge em linha com o programa do Governo, onde o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.
Função Pública com aumentos de 2,15% no salário
Ainda decorrem rondas negociais com as frentes sindicais, mas para a Função Pública, o Governo propôs aumentos de 2,15% no próximo ano.
O acordo com as três federações sindicais da Administração Pública prevê aumentos de, pelo menos, 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.631,62 euros e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores em 2026.
Para 2027 e 2028, o acordo estabelece um aumento de, pelo menos, 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.
Atualmente, o salário mínimo nacional é 870 euros e a base remuneratória da Administração Pública é de 878,41 euros.
Descida adicional do IRS
Outra das mexidas deste OE2026 é no IRS: uma subida de 3,51% nos escalões e a redução das taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão, anunciadas pelo Ministério das Finanças, vai levar apenas a pequenas poupanças ao final do ano de 2026.
A taxa do 1.º escalão não sofre alterações, mantendo-se nos 12,5%. Como previsto, a taxa do 2.º degrau passa dos atuais 16% para 15,7%, A do 3.º baixa de 21,5% para 21,2%, No 4.º degrau há um desagravamento da taxa de 24,4% para 24,1%.
Por último, a taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,4% para 31,1%. Como previsto desde a última alteração à tabela do IRS decidida pelo parlamento em julho, as taxas dos 6.º, 7.º e 8.º e 9.º escalões permanecerão iguais, em 34,9%, 43,1%, 44,6%, 48%.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assegurou que "mesmo quem tem um aumento acima de 3,5% terá um desagravamento fiscal, se não for pelos escalões será por via do desagravamento das taxas".
Complemento Solidário para Idosos sobe para os 672 euros
A proposta do Orçamento do Estado inclui também um aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), dos 630 para os 672 euros, tal como Luís Montenegro já tinha anunciado no último domingo, durante a campanha das eleições autárquicas.
O apoio consiste num apoio mensal em dinheiro a idosos e pensionistas com invalidez com baixos rendimentos, que não recebem a prestação social destinada a pessoas com deficiência.
A medida terá um custo de 140 milhões de euros, segundo o Governo.
Jovens vão acumular salário com subsídio de desemprego
Os jovens desempregados, com idade inferior a 30 anos, que encontrem um trabalho vão poder acumular até 35% do valor mensal do subsídio de desemprego com o salário. A medida é destinada a quem esteja inscrito como desempregado no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e que receba o subsídio de desemprego.
Nestes casos, após celebrarem um contrato, os beneficiários podem receber um apoio correspondente a 35% do valor mensal do subsídio de desemprego no caso "de celebração de contrato de trabalho sem termo", ou um apoio correspondente a 25% do valor mensal do subsídio de desemprego, "em caso de celebração de contrato de trabalho a termo ou de contrato de trabalho a termo incerto". A medida vigora até 30 de junho de 2026.
Limite para IMT Jovem cresce 2% para os 330 mil euros
Este regime especial para jovens que já estava em vigor vê agora os limites aumentar, com a isenção do IMT a estender-se até aos 330.539 euros.
O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança, por seu lado, dos 648.022 euros para 660.982 euros, segundo a proposta orçamental entregue no parlamento. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS).
A medida aplica-se a compradores entre os 18 e os 35 anos, que adquiram a primeira habitação própria e permanente.
Propinas descongeladas
Na proposta do Orçamento do Estado, o Governo prevê ainda o descongelamento de propinas, com uma subida das mesmas para os 710 euros, mais 13 euros que os atuais 697 euros.
A proposta já tinha sido anunciada pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, no início do mês passado, com o mesmo a explicar que o aumento tem em conta a taxa de inflação de 2025.
IRC baixa para 19%
Em matéria de IRC, o imposto que incide sobre os rendimentos das empresas, o Parlamento já aprovou na generalidade uma descida de 20% para 19% em 2026. Apesar de a discussão acontecer à margem, o impacto orçamental da medida entra no OE2026. A medida terá um custo de 300 milhões de euros.
Para 2026, há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50 mil euros da matéria coletável de 16% para 15%.
Viabilização à vista?
O secretário-geral do PS abriu porta à viabilização do Orçamento do Estado e defendeu que a proposta apresentada pelo Governo corresponde às exigências que foram colocadas ao primeiro-ministro, ressalvando contudo que este não seria o documento que os socialistas apresentariam.
"O Governo correspondeu às exigências colocadas pelo Partido Socialista, nomeadamente em relação às questões laborais, ao Serviço Nacional de Saúde, à segurança social pública e ainda ao tratamento fora do orçamento das questões de natureza fiscal", disse José Luís Carneiro aos jornalistas numa primeira reação à proposta de OE2026.
O facto de algumas das propostas mais polémicas do Orçamento, como a descida do IRC, terem sido aprovadas antes da entrega do documento, retira alguma pressão sobre a sua viabilização.
Segundo o presidente da República, este "é um orçamento muito esquemático, muito reduzido ao fundamental, para permitir passar no parlamento" e "tudo o que é mais polémico ou está noutras leis que vêm a seguir ou então já se conhece".
O Chega, o outro partido que sozinho consegue ajudar a Aliança Democrática (AD) a viabilizar o OE, diz que ainda é precoce revelar como é que a sua bancada irá votar a proposta do Governo.
Por seu lado, a Iniciativa Liberal não abdica de apresentar propostas para alterar o Orçamento, um documento que classificou de "não ambicioso" para os portugueses", mas "ganancioso para o Estado".
À esquerda, também há críticas. O Livre acusa o Governo de "pouca ambição política", o PCP afirma que a proposta do OE agrava as injustiças fiscais, tal como o Bloco que fala em "desigualdade fiscal".