A Europa não tem uma forte "cultura de armas", mas mantém regulamentações rigorosas. Ainda assim, como grande produtor e exportador mundial de armas, a regulamentação da posse, licenciamento e fiscalização continua a ser da responsabilidade de cada país da UE.
Com a Conferência de Segurança de Munique 2026 a decorrer na sexta-feira, dia 13, e os esforços contínuos da Europa para produzir munições e alcançar a autonomia industrial na área da defesa, a sua indústria de armamento assume um papel central.
Os líderes da UE irão debater a necessidade de uma produção permanente, sediada na Europa, de armas e munições essenciais. Mas um aumento da produção traz novos riscos. A exportação de armas de fogo no bloco envolve uma interação complexa entre regras comuns europeias e regulamentações nacionais soberanas, criando lacunas que levantam dúvidas de segurança.
Sem supervisão pública, as armas podem ser enviadas para países terceiros “neutros” com regulamentações fracas, que depois as reexportam para zonas de conflito.
Dentro das fronteiras da UE, os países lidam com o aparecimento das chamadas “armas fantasma”: armas de fogo não tradicionais, nomeadamente armas impressas em 3D (3DPF) e “80% lowers”, montadas a partir de peças avulsas. Em 2019, no ataque à sinagoga de Halle, um homem matou duas pessoas com uma arma impressa em 3D.
Em paralelo à Conferência de Segurança de Munique, a Iniciativa Global contra o Crime Organizado Transnacional (GI-TOC) promove debates sobre a proliferação de redes de contrabando, muitas das quais traficam armas de fogo, e sobre medidas para travar ataques híbridos que recorrem frequentemente a armas ilícitas ou armamento de pequena escala para desestabilizar a segurança europeia.
Um mosaico de regulamentos da UE e nacionais
O quadro regulatório da UE restringe a posse de armas por civis e define normas mínimas para a circulação de armas no mercado único. As regras determinam os tipos permitidos, os padrões técnicos, os requisitos de rastreabilidade, a circulação dentro da UE e os procedimentos de importação, exportação e trânsito com países terceiros. Porém, estas normas não são supranacionais, pelo que grande parte da política de armas de fogo continua a ser decidida por cada Estado-membro.
A Comissão Europeia propôs pela primeira vez a Diretiva relativa às Armas de Fogo em 1991, para integrar as armas de fogo no mercado único salvaguardando a segurança pública. Em 2015, a UE atualizou e reforçou os controlos de armas a nível europeu após os atentados terroristas de Paris, introduzindo normas comuns para garantir que as armas desativadas permaneciam inoperacionais.
Uma nova atualização em 2021 introduziu novas regras de rastreabilidade, melhorou os sistemas de informação transfronteiriços e proibiu certas armas de fogo semiautomáticas para civis. No entanto, a aplicação da lei ainda varia de país para país, dependendo em grande parte dos recursos disponíveis e das capacidades de investigação cibernética.
As armas de fogo impressas em 3D são uma preocupação política crescente. Embora a revisão de 2021 da Diretiva as torne ilegais, o texto não proíbe de forma clara a posse ou partilha de modelos digitais. Esta lacuna permite que os traficantes explorem as diferenças entre as leis nacionais.
Sem legislação subsequente a ser incluída no Plano de Ação da UE para 2020-2025, o Parlamento Europeu alertou para um declínio na rastreabilidade das armas de fogo e instou a Comissão a regulamentar estas chamadas “armas silenciosas”, cada vez mais perigosas. Prevê-se uma nova revisão da Diretiva sobre Armas de Fogo até 2026.
A reformulação prevista por Bruxelas da Diretiva relativa às armas de fogo, a implementação em curso do Plano de Ação da UE 2020-2025 sobre o tráfico de armas de fogo e o regulamento do Parlamento e do Conselho, de 2025, para colmatar lacunas no comércio de armas de fogo demonstram os esforços contínuos da UE para reforçar o regulamento em vigor em toda a União.
A Comissão planeia ainda introduzir, entre 2027 e 2029, um sistema eletrónico central e seguro de licenciamento, para melhorar a rastreabilidade das armas e ajudar os Estados-membros a partilhar informação sobre autorizações recusadas. Em paralelo, decorrem discussões sobre restrições mais amplas ao uso de chumbo na caça, no tiro desportivo e noutras atividades ao ar livre.
Grupos de pressão, grandes fabricantes de armas e proprietários de armas em países com uma maior cultura de armas, como a Suécia ou a Chéquia, têm-se oposto a mais regulamentação da UE.
Argumentam que regras mais apertadas limitam o uso civil legítimo e afetam as tradições nacionais. A Chéquia já tinha apresentado queixas sobre o excesso de restrições europeias às armas em 2017.
Onde é legal ter arma de fogo na UE?
Ao abrigo da Diretiva da UE sobre Armas de Fogo, as armas são divididas em três categorias.
As armas de fogo da categoria A, como armas automáticas e certas armas de estilo militar, são proibidas para uso civil, embora todos os Estados-membros da UE possam conceder autorizações especiais sob condições rigorosas. A Chéquia é conhecida pelas suas leis mais permissivas, incluindo licenças para porte oculto. A Áustria, a Polónia e a Finlândia também estão entre os países menos restritivos.
As armas da categoria B, que inclui a maioria das pistolas e espingardas semiautomáticas, possuem restrições e exigem uma autorização individual.
Já as armas de fogo da categoria C, principalmente espingardas de caça e caçadeiras, são permitidas, mas devem ser registadas, especialmente em países com fortes tradições de caça, como a Finlândia e a Suécia.
As armas semiautomáticas só são legais dentro de certos limites, e as armas desativadas têm de cumprir as normas da UE. As réplicas e as imitações de armas de fogo geralmente não são abrangidas pela legislação da UE, pelo que são regulamentadas pelas autoridades nacionais. Por isso são estritamente controladas em países como o Reino Unido, mas amplamente vendidas ao abrigo das leis de consumo noutros países.
A posse de armas está limitada a indivíduos licenciados, como caçadores, atiradores desportivos e colecionadores reconhecidos. Todos devem demonstrar um propósito legítimo, passar por verificações de antecedentes e médicas e cumprir regras rigorosas de armazenamento e rastreabilidade. França e Itália têm quadros de licenciamento especialmente estruturados.
Na prática, a implementação nacional varia. Uma espingarda semiautomática que é legal para a prática de tiro desportivo na Chéquia ou na Áustria pode ser proibida em Estados-membros vizinhos.
Regulamentado a nível nacional, comercializado além-fronteiras
O controlo de armas na UE é, em grande medida, gerido a nível nacional. Cada Estado-membro decide como aplica as regras europeias, licencia a posse privada de armas, lida com a posse ilegal, faz cumprir a lei e protege direitos culturais ou institucionais.
Ao mesmo tempo, a indústria de armas de fogo opera além-fronteiras. Ao abrigo dos tratados europeus, as armas são tratadas como mercadorias, permitindo que fabricantes licenciados vendam em todo o mercado único.
Isto cria tensões entre a segurança pública, que é competência das autoridades policiais e constitucionais nacionais, e a harmonização promovida pela UE.
O resultado é um sistema híbrido: Bruxelas define regras básicas para a produção e circulação, mas o controlo político sobre o acesso civil e a aplicação da lei permanece nacional. Esta estrutura cria lacunas jurídicas e operacionais, permitindo que armas se movimentem legalmente entre países enquanto a fiscalização continua desigual.
As diferenças nas regras de licenciamento, nos limites de capacidade dos carregadores, nas normas de desativação e nos controlos de exportação têm sido exploradas. Por exemplo, armas civis compradas legalmente num país podem ser traficadas para outro, enquanto armamento militar exportado com base em licenças nacionais pode vir a ser utilizado de forma indevida.
“Armas fantasma” feitas de peças avulsas
As vendas online e o transporte transfronteiriço complicam ainda mais o rastreamento das armas quando estas saem do país de origem. De acordo com o relatório de 2025 intitulado Serious and Organised Threat Assessment (Avaliação de Ameaças Graves e Organizadas), da Europol, as redes criminosas recorrem cada vez mais a plataformas de comércio eletrónico para vender componentes e contornar os controlos aduaneiros tradicionais.
O resultado? “Armas fantasma”, um dos principais problemas que a UE procurou enfrentar através da sua Diretiva relativa às armas de fogo. Em causa estão armas de fogo fabricadas por particulares, sem números de série nem marcas de fabricante, o que torna impossível o seu rastreio através dos sistemas tradicionais de registo e acompanhamento.
Embora o direito europeu, em geral, criminalize a posse deste tipo de armas, a legislação não regulamenta de forma abrangente os projetos digitais, os ficheiros online ou os componentes semiacabados utilizados na sua produção. Por isso, continua a ser legal obter modelos para impressão 3D e importar peças inacabadas que só se tornam ilegais depois de montadas. Esta lacuna, aliada a uma aplicação desigual da lei, à recolha limitada de dados e ao comércio online transfronteiriço, permite que estas armas ilegais entrem em circulação e permaneçam invisíveis para as autoridades.
Além disso, a tecnologia continua a avançar e a agravar o problema: impressoras 3D e máquinas CDC tornaram ainda mais fácil e barato produzir armas de fogo funcionais fora das cadeias de fornecimento regulamentadas.
Todos querem armas europeias
A indústria de armamento europeia abrange armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) destinadas a indivíduos ou unidades. Fica de fora o equipamento pesado, como tanques, aviões de combate ou navios, que a Europa continua a adquirir sobretudo a aliados. Atualmente, 64% das principais importações de armamento para os membros europeus da NATO vêm dos Estados Unidos.
Em 2025, a produção total de armas ligeiras e de pequeno calibre na UE foi estimada em 4 a 5 milhões de unidades, incluindo 2,5 a 3 milhões de armas civis ou de tiro desportivo e 1,5 a 2 milhões de armas militares ou policiais. A produção de munições aumentou de forma acentuada, com a fabricação de munições de artilharia a atingir cerca de 2 milhões de unidades, face a 300.000 em 2022. Os fabricantes de armamento expandiram as suas fábricas em 7 milhões de metros quadrados, distribuídos por 150 instalações, aproximadamente o triplo do ritmo da indústria em tempo de paz.
Cinco principais centros de produção europeus são responsáveis pela maior parte da produção de armas ligeiras do bloco, sustentando a posição da Europa como um importante exportador global.
Em Itália, a Beretta Holding registou receitas de 1,668 mil milhões de euros em 2024. A alemã Heckler & Koch reportou 343,4 milhões de euros, enquanto a belga FN Browning gerou 934 milhões no mesmo ano. A empresa austríaca Glock apresentou receitas de 670,32 milhões de euros em 2024, e o grupo checo Colt CZ vendeu 633.739 armas de fogo em 2024.
Estas empresas estão orientadas para os mercados globais. Com base nos relatórios financeiros de 2024-2025, o grupo estima que entre 55% e 65% das receitas totais provenham de exportações para fora da UE. Os principais compradores são os Estados Unidos, a Arábia Saudita, o Reino Unido, o Egito e o Qatar.
Esta realidade levanta questões de transparência. O Tribunal de Contas Europeu alertou que os “fluxos monetários cada vez mais rápidos e complexos” no financiamento da defesa da UE estão a ultrapassar os sistemas de supervisão existentes, acrescentando que a “independência e a prontidão das auditorias” se tornaram um desafio em 2026.