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Ano judicial angolano arranca com reformas

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De  Neusa Silva
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Cerimónia da abertura do ano judicial
Cerimónia da abertura do ano judicial   -   Direitos de autor  Euronews
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Arrancou esta terça-feira o ano Judicial 2021, e com ele um novo código penal e processual.

Para o presidente João Lourenço, as alterações que constam destes novos códigos vêm dar resposta aos desafios no domínio da Justiça Penal em matéria de prevenção e repressão de crimes económicos e de gestão do erário público

Durante o discurso de encerramento o presidente da república de Angola referiu que o ano judicial que terminou, foi também promulgada a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, um diploma legal que considera ser importante no combate à corrupção e à impunidade.

"No domínio do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, foi criada a Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial, um fórum privilegiado para dirimir litígios que podem emergir da atividade empresarial ou no âmbito da propriedade intelectual e industrial" referiu João Lourenço.

​Ao longo do último ano, várias reformas foram feitas no domínio do direito e da justiça, e outras estão em curso. Por exemplo na recente proposta de revisão pontual da constituição, consta a atribuição do poder de soberania judicial apenas aos tribunais superiores, ou seja os juízes de primeira e segunda instância deixam de ser considerados representantes do poder soberano judicial quando não estiverem em pleno exercício das suas funções.

Jair Fernandes Vice Presidente da Ordem de Advogados de Angola considera controversa a questão da suposta retirada do poder soberano dos magistrados judiciais. Em entrevista à Euronews disse que "vai ter um impacto significativo, se a proposta passar nos termos em que está a ser, ou que foi apresentada pelo presidente da república. Se passar vai mexer significativamente naquilo que é a essência do exercício do poder judicial. No geral o poder judicial se reveste de soberania, é isto que se espera manter para o poder judicial angolano"

Hélder Pitta Gróz Procurador-Geral da república de Angola disse em entrevista à Euronews que desde o final de 2017 a Procuradoria-Geral da República registou um aumento significativo de processos de cariz financeiro. Para atender a demanda têm recorrido a cooperação internacional, disse ainda que "em relação a formação específica dos magistrados para este tipo de crimes, porque como eram crimes que até 2017 eram não eram trabalhados, ou era tratados numa dimensão muito reduzida

Sobre os casos mais mediáticos, o Procurador-Geral da república disse que a PGR acredita ter reunido provas suficientes para que haja uma efetiva responsabilização no processo que envolve o empresário Carlos São Vicente. O empresário encontra-se em prisão preventiva sob suspeita de ter elaborado um esquema ilegal que terá lesado a petrolífera estatal Sonangol em mais de 900 milhões de dólares. Um processo que já seguiu para o tribunal. Relativamente ao processo que envolve a empresária Isabel dos Santos, continuam a decorrer as investigações.

De acordo com o Procurador-Geral da república de Angola, o processo que envolve o empresário e antigo presidente das AAA ativos, Carlos São Vicente já foi concluído, e seguiu para o tribunal. "Aguardamos que o tribunal realize a sua tramitação e vermos se muito rapidamente poderá acontecer o julgamento. Mas de nossa parte o trabalho foi feito e pensamos que conseguimos reunir as provas suficientes para que haja uma incriminação efetiva" disse o Procurador-Geral da república de Angola em entrevista à Euronews

Processo Isabel dos Santos

Em relação ao processo da Dra Eng Isabel dos Santos, o procurador disse que a Procuradoria-Geral da República está a trabalhar, e que não tem sido um processo fácil.

"É um processo complexo pela forma como os atos foram realizados, que envolve também algumas empresas que a ver com auditoria e consultoria, algumas delas que não estão sediadas aqui em Angola e isto tem criado algumas dificuldades"

Os juristas ouvidos pela Euronews, dizem que tanto o novo código penal como o processual garantem maior proteção no que diz respeito aos direitos fundamentais do cidadão, mas a recente proposta do presidente da República sobre revisão pontual da constituição no que se refere a magistratura continua a gerar alguma controvérsia