PSD, PS, PAN e JPP votaram a favor do projeto de lei que pretende restringir o acesso livre às redes sociais a crianças até aos 16 anos, passando a exigir-se o consentimento dos pais ou representantes legais.
O Parlamento português aprovou esta quinta-feira na generalidade um diploma do PSD para regular o acesso às redes sociais a menores de 16 anos, com os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD e PS, e dos deputados únicos do PAN e JPP, votos contra do Chega e Iniciativa Liberal, e abstenção do CDS-PP, PCP, Livre e Bloco de Esquerda. O deputado socialista Miguel Costa Matos também se absteve, ao contrário da restante bancada. A iniciativa vai agora descer à comissão para ser debatida na especialidade.
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O projeto de lei trava o acesso livre às redes sociais e outras plataformas a crianças até aos 16 anos, passando a exigir-se o consentimento dos seus pais ou seus representantes legais.
Em matéria de acesso às redes sociais e outras plataformas, a lei em vigor estabelece o limite de 13 anos para o consentimento das pessoas menores de idade.
"A idade mínima digital para acesso autónomo a plataformas de redes sociais, serviços de partilha de vídeos e serviços de comunicação aberta é fixada em 16 anos; crianças com idade igual ou superior a 13 anos apenas podem aceder mediante (...) consentimento parental expresso e verificado", lê-se na proposta do PSD.
Já as crianças com idade inferior a 13 anos "não podem aceder a plataformas, serviços, jogos e aplicações abrangidos pela presente lei".
As limitações de acesso vão abranger redes sociais como o Instagram, o Facebook ou o TikTok, mas não, por exemplo, o WhatsApp, que é utilizado por muitos pais para comunicação com os seus filhos.
Segundo o partido, as empresas e plataformas têm de garantir que as redes que podem ser utilizadas por menores entre os 13 e os 16 anos "têm determinadas funcionalidades para evitar a exposição à violência, a conteúdos sexuais precoces, a jogos aditivos, a vídeos manipulados, a imagens manipuladas".
De acordo com o diploma do PSD, a criação de uma nova conta de crianças até aos 13 anos não é possível e, entre os 13 e os 16, "carece de um mecanismo associado à Chave Móvel Digital ou outro mecanismo que permite identificar o menor e ver apenas a idade".
Quanto à forma como se pretende garantir o cumprimento efetivo das medidas aprovadas, os deputados sociais-democratas entendem que a fiscalização deve caber à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e à Comissão Nacional de Proteção e Dados (CNPD).
Tanto a Anacom, como a CNPD, devem articular-se com "a ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, para garantir a integração segura e adequada do sistema Chave Móvel Digital nos sistemas de verificação de idade previstos na presente lei".
A Anacom e a CNPD, de acordo com o PSD, "podem emitir orientações e aplicar coimas robustas - até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial -, com responsabilidade civil objetiva por danos causados às crianças".
Na sessão plenária desta tarde, no Parlamento, os partidos da oposição levantaram preocupações sobre a aplicação da lei, a proteção da privacidade, a recolha de dados pessoais, mas também quanto à possibilidade de utilização de VPN's por parte dos jovens para ultrapassar as restrições de acesso.
O Chega mostrou-se contra a proibição, lembrando que "os riscos da sociedade raramente se resolvem com mais controlo estatal". A deputada Madalena Cordeira classificou o diploma como "um projeto que tenta tirar liberdades" e aproveitou para atacar a esquerda: "As bancadas socialistas há muito que demonstram apreço por ditaduras de pensamento único".
Já o líder do partido, André Ventura acusou PSD e PS de estarem, com este diploma, a tentar "doutrinar" e "controlar" quer as "mentes como o futuro" do país.
O CDS-PP também se posicionou contra o projeto de lei, mas acabou por abster-se na votação, admitindo que é necessário o país discutir o tema. "É o Estado que dá smartphones às crianças ou são os pais? E depois demitem-se da responsabilidade?", questionou o deputado centrista João Almeida.
Paulo Lopes Marcelo, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, defendeu que o sistema de verificação de idade "não implica qualquer tipo de censura ou de controlo por parte do Estado, ou da Anacom ou do Governo ou de qualquer entidade pública em Portugal". "Não há aqui recolha de informação ou qualquer sistema de vigilância, censura ou controlo centralizado sobre as redes e o espaço digital", argumentou.
O deputado socialistaPedro Delgado Alves também questionou a abertura do PSD para debater aspetos específicos do diploma como a idade. "Não vejo como não seja aprovado, e desça à comissão para que a lei seja mais clara e bem construída", afirmou.
Por sua vez, Isabel Mendes Lopes, do Livre, tinha já saudado a iniciativa social-democrata, reconhecendo que há "uma atitude predatória das redes sociais e das plataformas que leva a problemas graves de adição e de isolamento social". No entanto, o partido tem dúvidas sobre como deve ser feita a verificação da idade.
A deputada reforçou que teria sido importante o PSD ter permitido trazer outras iniciativas parlamentares para o debate. Este ponto também foi mencionado por Inês de Sousa Real, do PAN.
Já o PCP, pela voz de Paula Santos, defendeu a necessidade de medidas mais abrangentes destinadas à formação das crianças e jovens, além da proibição.
Os sociais-democratas pretendem ainda abrir a discussão à sociedade civil. Para isso, vão agora ouvir representantes dos pais, dos professores, psicólogos, para melhorar o projeto. Qualquer cidadão poderá enviar contributos através do endereço de correio eletrónico criancas.digitais@psd.parlamento.pt.
O que estão a fazer os países da UE para regular o acesso dos jovens às redes sociais?
A crescente preocupação com o impacto das redes sociais na saúde mental e no desenvolvimento dos jovens está a levar vários países a debater como podem apertar as regras de acesso a estas plataformas.
A Austrália foi pioneira a implementar uma lei que restringe o uso de redes sociais a menores de 16 anos, impondo às plataformas a obrigação de criarem mecanismos eficazes de verificação de idade.
Na Europa, também se multiplicam propostas legislativas semelhantes, ainda que em diferentes fases de implementação. França aprovou, no mês passado, um projeto de lei para limitar o acesso dos jovens com menos de 15 anos às redes sociais.
O governo da Dinamarca também anunciou em novembro do ano passado um acordo político para proibir o acesso às redes sociais a menores de 15 anos, medida que poderá tornar-se lei até meados de 2026.
Em maio do ano passado, o parlamento italiano também apresentou um projeto de lei que prevê restrições às redes sociais para menores de 15 anos, que está agora a ser analisada pelo Senado italiano.
Espanha quer também avançar com a interdição de redes sociais a menores de 16 anos, mas a medida está ainda a ser debatida no Congresso espanhol. Outros países como a Eslovénia, Grécia e Alemanha estão a estudar e a preparar legislação para implementar restrições no acesso às redes sociais para menores.