O Tribunal de Recurso para o Circuito Federal decidiu na sexta-feira que Trump foi longe demais quando declarou uma emergência nacional para justificar a imposição de novas tarifas para quase todos os países do mundo.
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O presidente Donald Trump tem reivindicado um poder praticamente ilimitado para contornar o Congresso e impor taxas mais elevadas sobre as importações.
Agora, um tribunal federal de recurso colocou um obstáculo neste caminho.
Na sexta-feira, o Tribunal de Recurso dos Estados Unidos para o Circuito Federal confirmou em grande parte uma decisão de maio de um tribunal federal especializado em comércio. No entanto, este tribunal, por 7-4, rejeitou a anulação imediata das tarifas, dando tempo à administração Trump para recorrer para o Supremo Tribunal.
A decisão foi um revés significativo para o presidente norte-americano, cujas políticas comerciais erráticas abalaram os mercados financeiros, paralisaram as empresas e suscitaram preocupações quanto ao aumento dos preços e abrandamento do crescimento económico.
Que tarifas foram derrubados pelo tribunal?
A decisão do tribunal centra-se nas tarifas que Trump impôs a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos em abril e nas taxas que impôs antes disso à China, ao México e ao Canadá.
No dia 2 de abril - o Dia da Libertação, como lhe chamou - Trump impôs as chamadas tarifas recíprocas de até 50% aos países com os quais os Estados Unidos têm um défice comercial e tarifas de base de 10% a quase todos os outros.
Mais tarde, o presidente suspendeu as tarifas recíprocas durante 90 dias para dar tempo aos países para negociarem acordos comerciais com os Estados Unidos e, ao mesmo tempo, reduzirem as barreiras às exportações americanas. Alguns deles fizeram-no - incluindo o Reino Unido, o Japão e a União Europeia - e concordaram com acordos desequilibrados para evitar tarifas ainda maiores.
Os que não cederam, ou que incorreram na ira de Trump, foram mais afetados no início deste mês. Ao Laos, por exemplo, recebeu uma tarifa de 40% e a Argélia de 30%. Trump também manteve as tarifas de base em vigor.
Alegando poder extraordinário para agir sem a aprovação do Congresso, Trump justificou os impostos ao abrigo da Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional de 1977, declarando os défices comerciais de longa data dos Estados Unidos "uma emergência nacional".
Em fevereiro, invocou esta lei para impor novas taxas ao Canadá, ao México e à China, argumentando que o fluxo de imigrantes irregulares e de drogas através da fronteira dos Estados Unidos constituía uma emergência nacional e que os três países tinham de fazer mais para o impedir.
A Constituição norte-americana confere ao Congresso o poder de fixar impostos, incluindo taxas de importação. Mas os congressistas têm gradualmente permitido que os presidentes assumam mais poder sobre as tarifas. Algo que Trump tem aproveitado ao máximo.
A contestação judicial não abrange outras tarifas de Trump, incluindo taxas sobre o aço, alumínio e automóveis estrangeiros que o presidente impôs depois de investigações do Departamento do Comércio terem concluído que essas importações constituíam ameaças à segurança nacional norte-americana.
Também não inclui as tarifas que Trump impôs à China no primeiro mandato - e que o presidente Joe Biden manteve - depois de uma investigação governamental ter concluído que os chineses utilizavam práticas desleais para dar às próprias empresas de tecnologia uma vantagem sobre os rivais dos Estados Unidos e de outros países ocidentais.
Quais os argumentos do tribunal contra o presidente?
A administração argumentou que os tribunais tinham aprovado os poderes de emergência dados ao então presidente Richard Nixon, no caos económico que se seguiu à decisão de pôr termo a uma política que ligava o dólar americano ao preço do ouro. A administração Nixon invocou com êxito a sua autoridade ao abrigo da Lei do Comércio com o Inimigo de 1917, que precedeu e forneceu alguma da linguagem jurídica mais tarde utilizada na Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional.
Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, de Nova Iorque, rejeitou este argumento, determinando que as tarifas do Dia da Libertação de Trump "excedem qualquer autoridade concedida ao presidente" ao abrigo da lei dos poderes de emergência. Para chegar à decisão, o tribunal de comércio combinou duas contestações judiciais - uma de cinco empresas e outra de 12 estados norte-americanos - num único caso.
Na sexta-feira, o tribunal federal de recursos escreveu na decisão que "parece improvável que o Congresso pretendesse... conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas".
Uma dissidência dos juízes que discordaram da decisão de sexta-feira abre um possível caminho legal para Trump, se argumentar que a lei de 1977 permite que o legislativo concedesse algumas autoridades tarifárias ao presidente.
Como fica a agenda comercial de Trump?
O governo argumentou que, se os direitos aduaneiros de Trump forem anulados, pode ter de reembolsar alguns dos impostos de importação que cobrou, o que constituiria um golpe financeiro para o Tesouro norte-americano. As receitas das tarifas totalizaram 159 mil milhões de dólares (135,8 mil milhões de euros) até julho, mais do dobro do que no mesmo período do ano anterior. De facto, o Departamento de Justiça advertiu num processo judicial este mês que a revogação das tarifas poderia significar "ruína financeira" para os Estados Unidos.
Além disso, poderia colocar Trump em terreno instável ao tentar impor tarifas no futuro.
"Embora os acordos comerciais existentes possam não se desfazer automaticamente, o governo pode perder um pilar da estratégia de negociação, o que pode encorajar os governos estrangeiros a resistir a exigências futuras, atrasar a implementação de compromissos anteriores ou até mesmo tentar renegociar as condições ", disse Ashley Akers, conselheira sénior do escritório de advocacia Holland & Knight e ex-advogada do Departamento de Justiça, antes da decisão do tribunal de recurso.
O presidente prometeu levar a questão ao Supremo Tribunal. "Se for permitida, esta decisão vai destruir literalmente os Estados Unidos da América", escreveu nas redes sociais.
Trump dispõe de leis alternativas para impor impostos sobre as importações, mas estas limitariam a rapidez e a severidade com que poderia atuar. Por exemplo, na decisão de maio, o tribunal de comércio observou que Trump tem um poder mais limitado para impor tarifas de forma a resolver os défices comerciais ao abrigo da Lei do Comércio de 1974. Essa lei restringe as tarifas a 15% e a apenas 150 dias em países com os quais os Estados Unidos têm grandes défices comerciais.
A administração também pode invocar taxas ao abrigo de uma autoridade legal diferente - a Secção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962 - como fez com as taxas sobre o aço, o alumínio e os automóveis estrangeiros. Mas isso exige uma investigação do Departamento do Comércio e não pode ser simplesmente imposto por vontade do presidente.