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Justiça da UE dá razão a Bruxelas sobre mecanismo do Estado de Direito

Justiça da UE dá razão a Bruxelas sobre mecanismo do Estado de Direito
Direitos de autor Geert Vanden Wijngaert/Copyright 2017 The Associated Press. All rights reserved.
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Parecer de advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia tem como pano de fundo recurso apresentado pela Hungria e Polónia sobre "bazuca europeia"

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A decisão final só deverá ser conhecida no início do ano que vem.

Até lá, está em aberto a possibilidade de o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitar o recurso interposto pela Polónia e Hungria contra o chamado mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito no acesso aos fundos europeus, criado pela Comissão Europeia.

Varsóvia e Budapeste querem a anulação do instrumento que vincula o respeito pelos princípios democráticos ao acesso à "bazuca europeia" de recuperação da pandemia de Covid-19.

Mas num parecer divulgado esta quinta-feira, o advogado-geral do TJUE, Manuel Sánchez-Bordona, defende que os juízes do Luxemburgo devem "rejeitar o recurso de anulação."

O governo húngaro disse que a decisão conhecida tem um raciocínio "incorreto."

"Nunca nos opusemos a um controlo rigoroso do sistema de distribuição dos fundos da União Europeia. Defendemos sempre que as instituições europeias têm direito de investigar. Por exemplo, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) faz recomendações e as autoridades húngaras são as que encaram estas questões da forma mais séria e iniciam investigações em maior percentagem. O que nos opomos é que se façam acusações infundadas", sublinhou Gergely Gulyás, chefe de gabinete do primeiro-ministro húngaro.

O parecer do advogado-geral, Manuel Sánchez-Bordona, ainda não é o veredicto final, mas na maioria dos casos os juízes luxemburgueses seguem as recomendações em fase posterior.

Para o jornalista húngaro Attila Weinhardt, Budapeste e Varsóvia têm uma oportunidade para evitar sanções financeiras, se aceitarem dialogar com Bruxelas.

“Ainda há uma hipótese, e não devemos subestimá-la, de termos um confronto duradouro e de que nenhum dos países ceda aos problemas levantados pela Comissão Europeia na regulamentação do Estado de Direito. No final, pode haver sanções financeiras contra um ou vários países", lembrou Attila Weinhardt.

O mecanismo do Estado de Direito abrange questões como a corrupção, uso indevido de fundos e erros no sistema judicial.

No entanto, não abrangerá as deficiências gerais do Estado de Direito como concentração de poderes, fraude eleitoral ou demolição da liberdade de imprensa.

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