Comissão Europeia propõe proteger direitos de filiação de casais do mesmo sexo

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De  Aida Sanchez Alonso  & Isabel Marques da Silva  com AFP
A Comissão Europeia estima que dois milhões de crianças possam ser prejudicadas pela falta de reconhecimento da filiação
A Comissão Europeia estima que dois milhões de crianças possam ser prejudicadas pela falta de reconhecimento da filiação   -  Direitos de autor  Emily Ball/AP

As famílias constituídas por um casal homossexual com filhos enfrentam, por vezes, dificuldades em alguns países da União Europeia para verem garantidos os seus direitos de filiação.

Reforçar esse reconhecimento é o objetivo de uma proposta da Comissão Europeia, denominada "Pacote da Igualdade", apresentada quarta-feira, que poderá beneficiar milhões de crianças, e que é aplaudida pelos ativistas dos direitos destas famílias.

"Quando não são legalmente reconhecidos como pais, esses casais podem não conseguir viajar com a criança para o estrangeiro, há jardins de infância que exigem documentos locais de reconhecimento e o mesmo em situações médicas de emergência", explicou Katrin Hugendubel, responsável por advocacia na delegação, em Bruxelas, da organização não-governamental ILGA Europa.

"Se não for reconhecido como pai ou mãe, não está autorizado a tomar decisões importantes sobre o tratamento médico da criança ou a acompanhá-la no hospital. Portanto, são problemas reais do quotidiano, que podem ser urgentes, que se colocam quando a família vai de férias ou viver noutro país", acrescentou, em declarações à euronews.

Certificado de filiação europeu

O objetivo é que cada país da União Europeia seja obrigado a reconhecer os direitos de filiação concedidos por outro Estado-membro. Para tal, seria criado um "certificado de filiação europeu", com um modelo harmonizado.

Não queremos alterar a competência nacional sobre a definição da família e a organização da família. Apenas queremos proteger os direitos das crianças.
Didier Reynders
Comissário Europeu para a Justiça

Tal medida exigirá um acordo unânime entre os 27 governos, que se antecipa difícil de obter, reconhece a Comissão Europeia.

"Não queremos alterar a competência nacional sobre a definição da família e a organização da família. Apenas queremos proteger os direitos das crianças. Se existe um reconhecimento num Estado-membro, eles devem ter o mesmo reconhecimento em todos. E não apenas o dirteito da livre circulação, mas outros tipos de direitos", referiu Didier Reynders, comissário europeu para a Justiça, em conferência de imprensa.

A negociação promete ser longa, uma vez que existem seis países que não permitem uniões legais entre pessoas do mesmo sexo. Bulgária, Letónia, Lituânia, Roménia, Polónia e Eslovénia deverão opor-se à proposta.

Se a unanimidade não puder ser alcançada, a Comissão Europeia procurará "reforçar a cooperação", disse Didier Reynders.

A proposta da Comissão segue-se a uma decisão do Tribunal de Justiça da UE, em dezembro de 2021, segundo a qual a Bulgária tinha violado os direitos fundamentais da filha apátrida de um casal de lésbicas, a viverem no estrangeiro, ao recusar-se a emitir-lhe um cartão de identidade.