O jornal Público teve acesso a uma carta em que o alto comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) diz que podem estar em causa tratados internacionais assinados pelo Estado.
O alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, quer que sejam retirados os projetos de lei sobre autodeterminação de género ou que estes sejam revistos depois de consultas transparentes e inclusivas. A notícia é do jornal Público, que teve acesso à carta que Türk escreveu ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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Segundo o jornal, o alto comissário diz que os projetos de lei podem pôr em causa as obrigações do Estado decorrentes de tratados internacionais.
Em causa está a revogação da lei de 2018. Esta lei, que ainda está em vigor, permite que as pessoas com mais de 18 anos possam alterar o nome e o género no registo civil sem um documento médico. Já os jovens entre os 16 e os 18 podem fazê-lo com autorização dos pais e a apresentação de um relatório que mostre uma decisão informada.
Em março, a Assembleia da República aprovou na generalidade três projetos de lei para revogar esta legislação, apresentados pelo PSD, CDS-PP e Chega.
Segundo estas propostas, a alteração do nome e género no registo civil passa a ser sempre feita mediante um relatório médico, assinado por um médico e um psicólogo.
São também proibidos os bloqueadores de puberdade e a terapia hormonal para menores de 18 anos.
São ainda proibidos, nos programas das escolas, aquilo a que o partido Chega chama de ideologia de género.
De acordo com o Público, Volker Türk escreve na carta que se corre o risco de patologizar a identidade de género e de afetar a autodeterminação das pessoas transgénero. O alto comissário diz ainda que os jovens devem ser ouvidos, particularmente aqueles entre os 16 e os 17 anos.
Em relação à proibição dos bloqueadores de puberdade, refere também o direito da criança a ser ouvida, o direito à saúde e à não-discriminação.
Direita e esquerda divididas
Os três partidos que propuseram os projetos de lei votaram a favor. Todos os outros votaram contra: PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e deputados do Bloco de Esquerda, PAN e JPP.
Foi na sequência desta votação que o Bloco de Esquerda escreveu ao alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Nesta carta, o deputado Fabian Figueiredo e a eurodeputada Catarina Martins alertavam para o risco de violação das “obrigações internacionais de direitos humanos vinculativas do Estado português”.
Pediam ainda um pronunciamento público e o recurso aos mecanismos disponíveis em relação ao Estado português para “assegurar o cumprimento das suas obrigações internacionais”. Solicitavam também que a situação fosse comunicada aos relatores especiais da ONU e analisada no Exame Periódico Universal da situação dos direitos humanos no país.
Depois da aprovação na generalidade, em março, os projetos de lei encontram-se, neste momento, a ser discutidos na especialidade numa comissão parlamentar.