O parlamento português retoma esta terça-feira os trabalhos. A contribuição sobre os lucros das petrolíferas e a comissão de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária estão entre os temas em destaque.
Da nova Lei do Tribunal de Contas às alterações à licença parental, passando pelas redes sociais, pela revisão constitucional e pela violência doméstica: estes são alguns dos temas que vão marcar o reinício dos trabalhos parlamentares.
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A Assembleia da República (AR) potuguesa retoma a atividade esta terça-feira, com o arranque da 2.ª Sessão Legislativa da XVII Legislatura.
Em cima da mesa estão propostas que transitam da sessão anterior e novas matérias, com destaque para a contribuição sobre os lucros das petrolíferas e para a comissão de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária.
Nova Lei do Tribunal de Contas
O Parlamento retoma este mês a discussão da proposta de lei que reformula a organização e o processo do Tribunal de Contas (TdC), aprovada na generalidade a 22 de maio. O diploma regressa à especialidade depois de várias audições, que contaram com a participação o coordenador jurídico da proposta Rui Medeiros, do ex-ministro das Finanças Fernando Medina e do antigo presidente do TdC Vítor Caldeira.
A proposta eleva para dez milhões de euros o valor até ao qual as entidades públicas podem realizar despesas sem terem de submeter os contratos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Na audição da passada quarta‑feira, 9 de setembro, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, manifestou reservas em relação ao modelo, considerando que os incentivos previstos para garantir o cumprimento da lei na gestão dos recursos públicos "são frouxos e insuficientes". A responsável levantou também dúvidas sobre o impacto da alteração ao modelo de fiscalização prévia, sobretudo quanto ao risco de fragilização do controlo associado ao novo limite de dez milhões de euros. O Tribunal de Contas defende, em alternativa, um limite de cinco milhões de euros.
Revisão Constitucional
O arranque da temporada política também será marcado pela negociação do Orçamento e pela revisão constitucional.
A Constituição da República Portuguesa só pode ser revista ordinariamente decorridos cinco anos sobre a data de publicação da última lei de revisão, que ocorreu em 2005. Quaisquer alterações exigem uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efetividade de funções na Assembleia da República.
A revisão constitucional integra as quatro exigências que o PS apresentou ao Governo para viabilizar o Orçamento, entre elas um acordo entre PS e PSD para qualquer alteração à Constituição e a garantia de que as pensões não serão alteradas. O PS não exclui o Chega das negociações, mas exige primeiro um entendimento com o PSD.
PSD e Chega acordaram prolongar até 30 de dezembro o prazo para a apresentação de projetos, com o objetivo de concluir a revisão até ao verão de 2027. Esse acordo levou o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a devolver ao Chega o projeto apresentado a 7 de setembro e a pedir ao partido que clarificasse qual a versão que pretende ver apreciada antes de decidir sobre a sua admissibilidade.
CPI a Luís Neves
A comissão de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária é um dos temas em destaque na rentrée parlamentar. Depois de o atual ministro da Administração Interna ter sido ouvido na passada, terça-feira, no Parlamento sobre a sua passagem pela PJ, o Chega mantém o pedido de criação da comissão.
Em resposta ao despacho de José Pedro Aguiar-Branco, que identificou "insuficiências" no requerimento, o partido fez algumas alterações, mas recusou parte das solicitações do presidente da Assembleia da República.
A comissão pretende avaliar uma eventual "interferência ou condicionamento" político na atuação de Neves e a responsabilidade de membros do Governo, incluindo as razões que levaram ao afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer.
O inquérito deverá ainda abranger procedimentos relacionados com bens apreendidos na investigação Pacoba, contratos com a empresa Construbarcelos e alegadas intimidações a jornalistas atribuídas a Neves ou feitas a seu pedido.
Violência doméstica e identidade de género
Está em consulta pública um pacote de iniciativas sobre violência doméstica, aprovado no final de setembro do ano passado.
São nove iniciativas do PS, PAN, PCP, Livre, CDS-PP e BE, que preveem o reforço das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, a criação de um plano de combate à violência sexual baseada em imagens e outro contra a violência no namoro.
Também continuam em comissão os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género, aprovados na generalidade em março, com os votos favoráveis dos três partidos e os votos contra dos restantes.
As propostas introduzem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil, revertendo a lei de 2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género. O projeto do PSD prevê a revogação dessa legislação e o regresso ao regime de 2011, que exigia um relatório clínico.
Os diplomas incluem ainda outras alterações. O projeto do Chega prevê a proibição de tratamentos médicos relacionados com a disforia de género em menores de 18 anos, enquanto o CDS-PP quer impedir o recurso a tratamentos hormonais e bloqueadores da puberdade em menores.
Licença parental
A revisão da licença parental será um dos temas em destaque no regresso dos trabalhos parlamentares. Em causa está uma iniciativa de cidadãos, subscrita por mais de 42 mil pessoas, que prevê seis meses de licença parental inicial pagos a 100%. A proposta foi aprovada na generalidade em janeiro e segue agora para a especialidade, com efeitos previstos no Orçamento do Estado para 2027.
O debate deverá ser articulado com a proposta do Governo para a reforma laboral, que prevê também o alargamento da licença para 180 dias, mas com os últimos 60 dias dependentes da partilha entre os dois progenitores. A iniciativa dos cidadãos não impõe essa partilha.
Em julho, a ministra do Trabalho estimou que o modelo do Governo teria um custo anual entre 226 e 230 milhões de euros, enquanto a proposta dos cidadãos poderia chegar aos 500 milhões. No Parlamento, os partidos mantêm posições diferentes sobre a duração, remuneração e partilha da licença, o que deverá marcar a discussão na especialidade.
Taxa sobre os lucros das petrolíferas
A proposta de contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero, aprovada em Conselho de Ministros no final de julho, chega agora ao Parlamento para autorização legislativa e será um dos temas em destaque no regresso dos trabalhos parlamentares.
A taxa de 33% incide sobre a parte dos resultados de 2026 que exceda em mais de 20% a média dos lucros de 2024 e 2025.
A receita destina-se a financiar medidas para mitigar o impacto da subida dos preços dos combustíveis e investimentos para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.
Redes sociais
O Parlamento retoma a discussão do projeto de lei do PSD que estabelece os 16 anos como idade mínima para aceder a redes sociais como Instagram, TikTok ou Facebook. A proposta foi aprovada na generalidade em fevereiro, com os votos favoráveis de PSD, PS, PAN e JPP, e segue agora para a especialidade.
Entre os 13 e os 16 anos, o acesso dependerá de "consentimento parental expresso e verificado". O diploma prevê ainda mecanismos de verificação da idade para conteúdos potencialmente nocivos. As contraordenações pelo incumprimento da lei podem ir dos 20 mil aos 2 milhões de euros, no caso de pequenas e médias empresas, e dos 10 mil aos 250 mil euros, no caso de pessoas singulares.
Na especialidade, deverão ser discutidas questões como a forma de verificar a idade, as competências do regulador e as garantias de proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e jovens.
Além destes dossiês, a rentrée parlamentar será ainda marcada pela nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e pela comissão de inquérito ao instituto, pelo apuramento das responsabilidades no apagão de 28 de abril de 2025 e pela análise das falhas nos exames nacionais de 2026.
A Prestação Social Única, o aumento do salário mínimo e a reforma da Segurança Social estão também na agenda.