Anulou o Tribunal Geral da UE o estatuto de gatekeeper do Facebook Marketplace ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais, mas a decisão é sobretudo processual, já que a Comissão já tinha retirado essa condição à plataforma um ano antes.
Tribunal Geral da União Europeia anulou a designação de «gatekeeper» atribuída pela Comissão Europeia ao Facebook Marketplace, por considerar que o executivo comunitário não justificou de forma adequada essa classificação.
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A decisão do tribunal, proferida na quarta-feira em Luxemburgo, anula, em parte, uma decisão de setembro de 2023 em que a Comissão designou a Meta como «gatekeeper» – decisão que a gigante tecnológica contestou especificamente no que diz respeito ao Messenger e ao Marketplace.
O que significa esta decisão
No Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) da UE, «gatekeeping» descreve o controlo sobre o ponto de entrada que as empresas têm de utilizar para chegar aos clientes em linha.
Por exemplo, se for uma pequena empresa a tentar vender artigos em segunda mão na internet e o Facebook Marketplace for tão dominante que, na prática, tem de o usar para chegar aos clientes, então a Meta é o gatekeeper. Controla o acesso digital entre si e os potenciais compradores e pode definir as condições em que passa esse “portão”.
O DMA foi concebido para impedir que esses gatekeepers abusem dessa posição.
A decisão representa um revés significativo para a Comissão Europeia, que apresentou o regulamento como principal instrumento para limitar o poder das maiores plataformas de Silicon Valley.
O impacto prático da anulação relativa ao Marketplace é, no entanto, limitado. A Comissão já tinha retirado o Marketplace da lista de gatekeepers em abril de 2025, depois de alterações introduzidas pela Meta na plataforma terem feito com que deixasse de cumprir os limiares de utilizadores empresariais exigidos para a designação.
A decisão desta quarta-feira resulta, assim, sobretudo de erros de fundamentação jurídica e de análise.
O facto de uma designação central ser parcialmente anulada pelos próprios tribunais da UE devido a erros da Comissão, e não por se ter concluído que o Marketplace não era um gatekeeper, levanta dúvidas sobre o rigor das avaliações iniciais de Bruxelas e sobre a capacidade de resistir a impugnações jurídicas por parte de empresas tecnológicas com grande capacidade financeira.
Segundo o tribunal, a Comissão Europeia não teve em conta novas informações sobre alterações introduzidas pela Meta no Marketplace em 2023 na sua decisão inicial, tendo-se baseado apenas em dados relativos aos três anos anteriores de funcionamento do site.
A decisão também não incluía uma análise suficientemente concreta de como o Marketplace funcionava depois da entrada em vigor dessas alterações, em particular se as empresas podiam oferecer bens e serviços aos consumidores na plataforma.
O tribunal confirmou a decisão segundo a qual a Meta continua a ser uma plataforma «gatekeeper» através do Messenger.
O que acontece agora
Ao abrigo do DMA, a designação de gatekeeper desencadeia um conjunto de obrigações que pode alterar profundamente o funcionamento de uma plataforma – e o incumprimento pode levar a coimas até 10% do volume de negócios anual mundial de uma empresa, chegando a 20% em caso de reincidência.
Para a Meta, que em 2024 registou receitas de 164,5 mil milhões de dólares (150 mil milhões de euros), isso pode significar coimas na ordem de dezenas de mil milhões.
A Meta já sentiu o peso destas regras. Em 23 de abril de 2025, a Comissão Europeia multou a empresa em 200 milhões de euros por violar obrigações do DMA com o seu modelo «consentir ou pagar», que a Comissão considerou não dar aos utilizadores uma escolha efetiva sobre a forma como os seus dados pessoais eram utilizados.
A Apple foi multada em 500 milhões de euros no mesmo dia por infrações distintas.
O tribunal não concluiu que o Marketplace não seja um gatekeeper – apenas que a Comissão não fundamentou devidamente essa qualificação. Se o número de utilizadores da plataforma voltar a crescer, a Comissão mantém o poder de voltar a designá-la.
Essa distinção é importante porque deixa aberta a porta a uma nova tentativa de designação, mas fornece também aos advogados da Meta um guião pormenorizado sobre exatamente onde a decisão original falhou.
A manutenção da designação relativa ao Messenger não é uma mera consolação. Com cerca de mil milhões de utilizadores, o Messenger é uma das plataformas de comunicação mais utilizadas do mundo e o seu estatuto de gatekeeper obriga a Meta a torná-lo interoperável com serviços de mensagens rivais – exigência que, em teoria, poderá no futuro permitir que utilizadores do WhatsApp, do Signal ou de outras aplicações enviem mensagens para contactos no Messenger sem mudarem de plataforma.
A Euronews Next contactou a Comissão Europeia e a Meta, mas não obteve uma resposta imediata.