O Parlamento húngaro aprovou a revogação da saída do país do Tribunal Penal Internacional. A proposta teve o apoio de 133 deputados do Tisza, 37 do Fidesz-KDNP votaram contra e os do Mi Hazánk abstiveram-se.
O Parlamento húngaro aprovou a proposta de lei que revoga a decisão de retirada da Hungria do Tribunal Penal Internacional (TPI, ICC na sigla em inglês). A proposta foi debatida em regime de urgência.
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Entre os oradores da oposição que reagiram ao projeto, o antigo ministro dos Assuntos da União Europeia, János Bóka (Fidesz), levantou questões processuais e técnicas e apontou problemas jurídicos, constitucionais e políticos. Na sua opinião, o governo definiu prazos demasiado apertados, o que não permite um debate de fundo sobre a matéria.
Desenvolvendo as objeções jurídicas e constitucionais, Bóka afirmou que, no seu entender, a medida não é compatível com a Lei Fundamental, o que "não é apenas um problema de princípio, mas também um problema prático, que exige regulamentação". O Parlamento discute atualmente uma revisão constitucional.
Bóka sublinhou que não há qualquer dúvida de que o genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade são inaceitáveis, mas reconheceu o peso do facto de todos os Estados-membros da União Europeia serem membros do tribunal.
O que importa decidir, acrescentou, é se o Tribunal Penal Internacional é de facto adequado para garantir a responsabilização. Os partidos da oposição consideram que não, argumentando que a instituição se transformou num instrumento político. Para contornar esta situação surgiu apenas uma proposta nova, apresentada por István Apáti (Mi Hazánk), que defende, entre outras coisas, a criação de uma entidade alternativa, semelhante ao TPI, liderada pela Hungria.
Israel: primeiro-ministro no centro do debate
Em abril, o convite de Péter Magyar a Benjamin Netanyahu para a cerimónia oficial de 23 de outubro gerou polémica. A decisão foi criticada porque o primeiro-ministro israelita é alvo de mandados de captura do TPI por crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
Os partidos da oposição consideram inconciliáveis os passos do governo, que quer manter-se membro do Tribunal Penal Internacional e, ao mesmo tempo, convidar o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu, procurado pelo próprio tribunal. O partido Tisza não reagiu a estas críticas. O Parlamento aprovou a proposta de lei com 133 votos a favor.
Netanyahu visitou pela última vez a Hungria em abril do ano passado. Poucas horas antes da sua chegada, o governo de Orbán anunciou que a Hungria iria sair do TPI. Após a visita, em maio do ano passado, o Parlamento confirmou a decisão e votou a favor da retirada do país do tribunal, de que é membro desde a sua criação, em 2002.
Na altura, Péter Szijjártó justificou a decisão afirmando que o funcionamento do tribunal suscitou fortes polémicas. Segundo disse, o colégio de juízes fez "coisas sem sentido", como emitir mandados de captura contra dirigentes do Hamas já mortos, para tentar compensar a decisão, que considerou "politicamente inaceitável", de incluir também o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu na lista de procurados. Foi então que Szijjártó formulou pela primeira vez o argumento que hoje é retomado pela oposição, de que o TPI se tornou uma instituição politicamente motivada.