Conselho de Ministros aprova proibições de se fumar em espaços fechados e de compra e consumo de álcool por menores
PUBLICIDADE(Lusa) – O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 23 de abril, a nova lei da álcool, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas a todos os menores de 18 anos, independentemente do tipo de bebida.
A lei previa uma diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas só a partir dos 18 anos, e restantes bebidas alcoólicas, como cerveja e vinho, que podiam ser consumidas a partir dos 16 anos.
A medida agora aprovada em Conselho de Ministros altera o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, tal como decorreu da avaliação prevista na legislação em vigor desde 2013.
Em conferência de imprensa no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Saúde, Paulo Macedo, indicou que a revisão agora aprovada “uniformiza a proibição de venda de bebidas a menores, independentemente do tipo de álcool”.
“Na sequência da revisão, esta nova legislação permitirá uma melhor fiscalização e uma mensagem mais clara nos espaços públicos e no acesso a bebidas pelos adolescentes”, sublinhou Paulo Macedo.
Proibido fumar em todos os espaços fechados
O Conselho de Ministros aprovou ainda a revisão da lei do Tabaco, que prevê a proibição do cigarro eletrónico com nicotina e de fumar em todos os espaços públicos fechados.
O Governo “aprovou uma proposta de lei para a proteção dos cidadãos a exposição involuntária ao fumo do tabaco e para a redução da procura relacionada com a dependência, bem como para a cessação do seu consumo e reforço da informação disponível para os consumidores”, segundo o comunicado da Presidência do Conselho de ministros (PCM).
De acordo com a proposta, que transpõe duas diretivas da União Europeia, é determinada a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogos e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.
O ministro da Saúde, Paulo Macedo, lembra que esta proposta acontece passados oito anos da lei vigente do tabaco.
Os três principais objetivos são proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo, proteger os próprios fumadores e promover uma proteção adicional através de maior informação.
Assim, de acordo com o ministro, os maços de cigarros deixam de ter advertências em forma de texto e passam a ter imagens dissuasoras, serão eliminados aspetos de “natureza subjetiva” como a menção a “light” ou “suave”, e os produtos de tabaco com aromas distintivos, por exemplo mentol, vão passar a ser proibidos.
Vai ser ainda reforçado o combate ao tráfico de tabaco e serão regulamentados os cigarros eletrónicos, com a proibição da sua venda através da internet.
A proposta de lei tem previsto um período de moratória de 5 anos, até 2020, para se adaptarem os espaços públicos que investiram em obras para serem espaços com fumo.