Antigo diretor do GRECIMA e o respetivo assistente estão acusados de vários crimes, incluindo peculato. Advogado critica lei de repatriação de capitais por excluir esse crime
PUBLICIDADEManuel Rabelais, antigo diretor do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional (GRECIMA), começou a ser julgado esta quarta-feira, acusado dos crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, e branqueamento de capitais.
Hilário Santos, na altura assistente administrativo da instituição, senta-se igualmente no banco dos réus.
O Ministério Público de Angola diz possuir provas de que os arguidos terão desviados somas avultadas para próprias contas e transferido €252,8 mil das contas da instituição após esta ser extinta, já durante o mandato do atual presidente.
Este é o terceiro julgamento que envolve figuras de destaque do anterior executivo, acusados de desvio de fundos públicos.
Na tentativa de reaver estas verbas significativas, em 2017 Angola fez sair a Lei do Repatriamento Voluntário de Capitais, que vigorou por seis meses.
Em declarações à Euronews, o advogado Sérgio Raimundo, que esteve envolvido nos processos mais mediáticos, disse que a referida lei morreu à nascença e, por isso, nunca terá servido os fins para que foi criada
"Você quer que as pessoas que trabalharam no Estado e que se locupletaram de dinheiro que o devolvam voluntariamente no prazo de seis meses e vem dizer no artigo segundo que 'o disposto na presente Lei não se aplica aos casos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, que tenham sido condenados judicialmente ou que estejam na condição de indiciados em inquérito policial, ou que sejam réus em ação penal, ou processo administrativo pela prática de crimes que tenham relação direta com recursos ilicitamente desviados ou expatriados para o estrangeiro'. Depois, na alínea K, que 'não se aplica aos crimes de peculato', quando na origem da saída do dinheiro público de forma ilícita está um crime de peculato”, questionou o advogado.
A Euronews ouviu explicação da Lei do Repatriamento pelo o porta-voz da procuradoria-geral da República angolana.
Recentemente, a PGR aplicou medidas de coação aos Generais Hélder Vieira Dias e Leopoldino do Nascimento, conhecidos respetivamente como “Kopelipa” e “Dino”, que são arguidos no processo que investiga os negócios do China Internacional Fund (CIF).
De acordo com a PGR, na sequência das investigações, os dois arguidos devolveram ao Estado angolano vários bens móveis e imóveis, incluindo o maior grupo de comunicação privado do país, participações na Empresa Biocom, 271 edifícios e 837 vivendas.
Foi igualmente nacionalizado 60% das participações sociais da Miramar Empreendimentos, uma das empresas investigadas pela justiça angolana, que detinha unidade hoteleira homónima, integralmente financiada, de acordo com o Diário da República, por fundos públicos, através da Sonangol-EP.
O Serviço Nacional de Recuperação de Ativos solicitou às congéneres na Suíça, Holanda, Portugal, Luxemburgo, Chipre, Mónaco e Reino Unido a apreensão ou arresto de bens e dinheiro no valor superior a cinco mil milhões de dólares de uma lista que, segundo este órgão, tende a alargar-se.