O acórdão do Tribunal determina que o novo mecanismo de nomeação dos juízes pode infringir a legislação europeia
PUBLICIDADEO Tribunal Europeu de Justiça decidiu que o novo mecanismo para a nomeação de juízes para o Supremo Tribunal da Polónia "pode infringir a lei europeia".
O acórdão do Tribunal europeu obriga o governo polaco a observar os princípios de independência judicial assim como o direito à proteção dos juízes.
A decisão do Tribunal Europeu de Justiça responde a reclamações avançadas por alguns juízes na Polónia.
Esta contudo já não é a primeira decisão contra o governo polaco.
Alguns eurodeputados que acompanham de perto esta situação afirmam que é preciso fazer mais.
"A decisão confirma essencialmente aquilo a que temos vindo a assistir há um par de anos e que é o controlo completo do juízes pelo partido no poder. Trata-se do fim da independência do poder judicial. Esta decisão confirma mais uma vez que a Comissão Europeia necessita de acelerar os procedimentos de infração e os casos judiciais contra a Polónia caso contrário a independência do poder judicial será destruída", afirma Sophia In 'T Veld, eurodeputada holandesa do Grupo Renew Europe.
A Comissão Europeia ativou o procedimento conhecido como Artigo Sétimo contra a Polónia em 2017 mas o progresso tem sido lento.
Bruxelas lançou um ultimato a Varsóvia para interromper a criação de uma câmara disciplinar que ameaça a independência dos juízes.
A câmara, criada em 2017 para sancionar juízes, é uma entre várias reformas controversas introduzidas pelo governo polaco desde que assumiu funções em 2015.