TJUE: Pais do mesmo sexo e filhos devem ser considerados como família

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reconheceu formalmente que os pais do mesmo sexo e os respetivos  filhos devem ser considerados como uma família em todos os Estados-membros da União Europeia (UE).

Numa decisão histórica, hoje conhecida, o TJUE referiu que se um país reconhece uma relação parental com uma criança, os restantes Estados-Membros devem fazer o mesmo para garantir o direito da criança à livre circulação.

O caso chegou a tribunal depois de as autoridades búlgaras recusarem dar uma certidão de nascimento à filha recém-nascida de um casal do mesmo sexo.

Alegaram que uma criança não pode ter duas mães.

A búlgara Kalina Ivanova e a britânica Jane Jones, nascida em Gibraltar, estão ambas registadas como mães de Sara, que nasceu em Espanha em 2019.

Mas nenhuma das mães é descendente de espanhóis, o que significa que a cidadania no país não é permitida e que, de acordo com a Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, Jones não pode transferir a cidadania britânica para a sua filha porque nasceu em Gibraltar.

Ivanova acabaria por solicitar a cidadania búlgara para a sua filha, que foi posteriormente rejeitada porque casamentos e uniões entre pessoas do mesmo sexo não legalmente reconhecidos na Bulgária.

Sara ficou em risco de se tornar apátrida, sem acesso à cidadania, sem poder sair do país de residência da sua família, Espanha, e sem documentos pessoais, limitando o acesso à educação, saúde e segurança social.

O TJUE também determinou que a criança deveria receber um passaporte búlgaro.

Na sequência da decisão, Arpi Avetisyan, chefe de contencioso da organização não governamental ILGA-Europa, disse: "O julgamento trouxe o esclarecimento há muito aguardado de que a paternidade estabelecida num Estado-Membro da UE não pode ser descartada por outro, sob o pretexto de proteger a 'identidade nacional'."

"Esta é uma verdadeira prova de que a UE é uma união de igualdade e esperamos ver as famílias do mesmo sexo desfrutar do direito à liberdade de circulação e de outros direitos fundamentais em pé de igualdade com todas as outras pessoas. É importante que a decisão do julgamento seja implementada em breve, não só  para a bebé Sara e a sua família, como também para outras famílias que enfrentam lutas semelhantes em toda a UE."

As duas mães falaram, através de um comunicado, "num grande passo em frente para todas as famílias LGBT+ na Bulgária e na Europa."

Esta "decisão terá um efeito na vida de 100 mil a 150 mil crianças em toda a UE", reagiu no Facebook a associação búlgara para a defesa dos direitos LGBT+, Deystvie.

O caso não é passível de recurso.