Tribunal da UE multa Hungria por infração "extremamente grave" ao direito de asilo na União

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou a Hungria a pagar um montante fixo de 200 milhões de euros devido às restrições de longa data impostas pelo país em matéria de direito de asilo.

Além disso, a Hungria terá de pagar 1 milhão de euros por cada dia de atraso. O dinheiro será automaticamente subtraído da quota-parte do orçamento da UE atribuído à Hungria, parte da qual continua congelada devido a problemas jurídicos semelhantes.

O incumprimento das obrigações constitui uma violação sem precedentes e excecionalmente grave do direito da UE", afirmou o TJUE num comunicado de imprensa.

A disputa remonta a dezembro de 2020, quando o tribunal decidiu pela primeira vez que a Hungria, sob o comando do primeiro-ministro Viktor Orbán, havia limitado o acesso aos procedimentos de asilo para aqueles que buscavam proteção internacional no país. As autoridades húngaras foram acusadas de deter ilegalmente os requerentes em zonas de trânsito, violando o seu direito de permanecer no território nacional enquanto recorriam dos seus pedidos rejeitados e expulsando-os.

Como a Hungria ignorou a decisão de dezembro de 2020, a Comissão Europeia lançou uma nova ação judicial, que resultou no acórdão de quinta-feira.

Os juízes concluem que a Hungria ignorou o "princípio da cooperação sincera" e está a "fugir deliberadamente" à aplicação da legislação de asilo do bloco.

"Este comportamento constitui uma séria ameaça à unidade do direito da UE, que tem um impacto extraordinariamente grave tanto nos interesses privados, nomeadamente nos interesses dos requerentes de asilo, como no interesse público", afirmam os juízes.

Uma vez que o comportamento incorreto da Hungria coloca ainda mais pressão sobre os Estados-membros vizinhos, que têm de se encarregar dos migrantes expulsos por Budapeste, a violação da lei "prejudica gravemente o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades".

Desde que chegou ao poder, Orbán adoptou uma posição de linha dura em relação à migração, agravando as tensões com Bruxelas. No mês passado, o país votou contra todos os dossiers do Novo Pacto sobre Migração e Asilo.