Justiça Europeia chumba lei húngara sobre o financiamento de ONG

Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo
Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo Direitos de autor Geert Vanden Wijngaert/Associated Press
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Em causa estão as restrições impostas, em 2017, pelo Governo de Budapeste ao financiamento estrangeiro de organizações não governamentais

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Tribunal de Justiça da União Europeia chumba lei que impunha restrições ao financiamento estrangeiro de organizações não governamentais na Hungria. A lei foi aprovada em 2017 pelo executivo de Viktor Orbán.

Na Hungria, as organizações da sociedade civil que recebessem por ano mais de 21 mil euros de financiamento do estrangeiro tinham de registar-se junto das autoridades como "organizações beneficiárias de ajuda estrangeira", indicando o nome dos doadores e os valores envolvidos.

O Governo húngaro defendia a legislação dizendo que o objetivo era aumentar a transparência destas instituições e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A explicação do Executivo não convenceu a Comissão Europeia, que intentou uma ação por incumprimento contra a Hungria no Tribunal de Justiça europeu que se pronunciou esta quinta-feira.

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