Após falharem a contestação nos tribunais franceses, um grupo de profissionais do sexo recorreu ao TEDH, com sede em Estrasburgo, numa tentativa de invalidar a lei de 2016 que prevê a criminalização de pessoas que pagam por sexo em França. Tribunal europeu não lhes deu razão.
PUBLICIDADEO Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu que a França não violou os direitos humanos ao criminalizar as pessoas que pagam por sexo. Em causa está a lei de 2016, que prevê a aplicação de multas até 1500 euros, valor que pode duplicar no caso de reincidência.
A queixa no TEDH foi apresentada por um grupo de 261 trabalhadores do sector do sexo, apoiados por cerca de 20 associações, que afirmam que a lei os empurrou para a sombra, e, com isso, os riscos contra a sua integridade física ou contração de doenças sexualmente transmissíveis aumentaram. Alegam, ainda que, ao abrigo do artigo 8.º da Constituição, a lei prejudica o direito à vida privada e à liberdade sexual.
Após falharem a contestação nos tribunais franceses, recorreram ao TEDH, com sede em Estrasburgo.
Os juízes do tribunal europeu afirmaram estar “plenamente conscientes das inegáveis dificuldades e riscos a que as pessoas prostituídas estão expostas no exercício da sua atividade”, incluindo a sua saúde e segurança. E observaram ainda que não existe consenso sobre se os efeitos negativos “são inerentes ou intrínsecos ao fenómeno da prostituição, ou a todo um conjunto de fatores sociais e comportamentais”.
As autoridades francesas “estabeleceram um justo equilíbrio entre os interesses em jogo”, acrescentaram os magistrados, que não encontraram qualquer violação do artigo 8.º.
Anna Blus, investigadora dos direitos das mulheres na Amnistia Internacional, criticou a decisão, afirmando num comunicado que “a criminalização do trabalho sexual aumenta a discriminação e a estigmatização e põe em risco a segurança dos trabalhadores do sexo”.
As leis contra a prostituição criam “obstáculos ao acesso dos trabalhadores do sexo à habitação, aos cuidados de saúde e a outros serviços essenciais, e podem conduzir a abusos, violência, assédio e extorsão”, acrescentou.
A Amnistia submeteu ao tribunal a sua investigação sobre a criminalização do trabalho sexual realizada em vários países. Ao analisarem o caso francês, os juízes fizeram referência a essa investigação na fundamentação publicada.