UE: Polónia submete proposta para pôr fim a processo por infração

O Ministro da Justiça polaco, Adam Bodnar (à esquerda), apresentou na terça-feira um "plano de ação" para retirar o seu país do procedimento previsto no artigo 7º.
O Ministro da Justiça polaco, Adam Bodnar (à esquerda), apresentou na terça-feira um "plano de ação" para retirar o seu país do procedimento previsto no artigo 7º. Direitos de autor European Union, 2024.
De  Jorge Liboreiro
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Artigo publicado originalmente em inglês

O governo da Polónia apresentou, terça-feira, uma proposta para pôr fim ao processo por infração aberto pela Comissão Europeia, em 2017, por causa das violações do Tratado da UE ao nível do Estado de direito.

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O "plano de ação", apresentado pelo ministro da Justiça, Adam Bodnar, durante uma reunião dos ministros dos Assuntos Europeus, terça-feira, em Bruxelas, consiste em nove projetos de lei destinados a restaurar a independência judicial, desde o mais alto tribunal do país até aos tribunais comuns.

A proposta faz parte do plano de relançamento diplomático que o primeiro-ministro, Donald Tusk, tem vindo a liderar desde que tomou posse, em dezembro passado.

"Se a Polónia sair deste processo, isso significaria que somos mais fortes como Estado-membro, que podemos ter mais influência na forma como a integração europeia está a decorrer e que teremos mais poder, também, para apoiar as ideias (e) projetos que gostaríamos de implementar a nível da UE", disse Bodnar aos jornalistas.

O ministro disse que a reunião decorreu num "bom ambiente" e que espera que a implementação do "plano de ação" e que o encerramento do processo com base no artigo 7.º do Tratado da União Europeia possam ocorrer até 1 de maio, quando se assinala o 20º aniversário da adesão do país à UE.

"Enquanto presidência (do Conselho da UE), congratulamo-nos, obviamente, com esta dinâmica muito positiva e vamos manter-nos cautelosos para garantir que estes projetos de reforma são votados e implementados com sucesso", disse Hadja Lahbib, ministra dos Negócios Estrangeiros da Bélgica.

"Quando há vontade, há um caminho. Congratulamo-nos realmente com esta evolução", acrescentou a ministra.

O plano de ação é um passo na direção que poderá levar ao encerramento do processo com base no artigo 7º. Mas ainda há muito trabalho a fazer. A Comissão vai manter-se construtiva. Vamos manter um diálogo intenso.
Věra Jourová
Vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta de Valores e Transparência

Os membros da Comissão Europeia Věra Jourová (Valores e Transparência) e Didier Reynders (justiça) mostraram-se igualmente satisfeitos, saudando o roteiro como "realista" e "impressionante", mas alertando para o facto de a avaliação final depender da forma como as leis abordam a "vasta lista de violações" e as "questões problemáticas".

"O plano de ação é um passo na direção que poderá levar ao encerramento do processo com base no artigo 7º. Mas ainda há muito trabalho a fazer. A Comissão vai manter-se construtiva. Vamos manter um diálogo intenso", disse Věra Jourová.

A Polónia foi alvo deste processo em dezembro de 2017, devido a violações sistemáticas dos valores fundamentais e à erosão contínua da independência judicial. O procedimento obriga o país a comparecer em audições regulares perante os outros Estados-membros e a prestar contas sobre a progressão - ou, neste caso, a regressão - do Estado de direito.

Apenas a Polónia e a Hungria foram sujeitas a processos ao abrigo do artigo 7º, que é frequentemente referido como a "arma nuclear" dos tratados da UE porque, na sua última fase, pode retirar o direito de voto a um país.

O veto iminente do presidente Duda

O confronto entre o governo de Varsóvia e a Comissão Europeia tem origem nas profundas alterações introduzidas nos oito anos de governação do partido Lei e Justiça (PiS), que reorganizaram as relações entre os tribunais, alargaram a influência política sobre o poder judicial, enfraqueceram a separação de poderes e prejudicaram a aplicação do direito comunitário.

Uma reforma muito controversa, que deu poderes à seção disciplinar do Supremo Tribunal para punir os magistrados de acordo com o conteúdo das suas sentenças, esteve no centro da prolongada disputa. A reforma implicou uma coima de um milhão de euros, por dia, até ser anulada pelo Tribunal de Justiça Europeu, em junho de 2023.

Continua em aberto a questão de saber se o presidente, Andrzej Duda, que é claramente um apoiante do partido agora na oposição, estará disposto a assinar todos estes projetos de lei.
Piotr Buras
Analista, Conselho Europeu de Relações Externas

O atual primeiro-ministro, Donald Tusk, já apresentou legislação para reverter o legado do anterior governo na justiça e na comunicação social, tendo demitido membros do PiS de posições-chave, o que desenccadeou um confronto com o presidente do país, Andrzej Duda, do PiS, e levantou dúvidas na Comissão Europeia.

Duda terá de assinar os projetos de lei contidos no "plano de ação" após a sua aprovação no parlamento, mas poderá recorrer ao veto para dificultar o calendário previsto pelo novo Governo, adverte Piotr Buras, analista no centro de estudos Conselho Europeu de Relações Externas.

"Continua em aberto a questão de saber se o presidente, Andrzej Duda, que é claramente um apoiante do partido agora na oposição, estará disposto a assinar todos estes projetos de lei", disse Buras, em entrevista à Euronews.

"Pode acontecer que, mesmo que o governo liderado por Donald Tusk consiga aprovar (no parlamento) este pacote de reformas judiciais, nenhuma delas entre em vigor devido ao veto do presidente", acrescentou.

Se este bloqueio acontecer, acrescenta Buras, caberá à Comissão Europeia e aos Estados-membros avaliar se a determinação de aplicar o roteiro proposto é uma razão suficientemente forte para encerrar o processo por infração.

Se o "plano de ação" da Polónia não estiver pronto e a funcionar até ao final da presidência belga, a discussão passará para o próximo titular, a Hungria, outro potencial obstáculo.

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O governo de Tusk procura, também, desbloquear 76,5 mil milhões de euros de fundos de coesão que estão congelados por causa do processo e obter pleno acesso ao Plano de Recuperação e Resiliência, composto por 34,5 mil milhões de euros de empréstimos e 25,3 mil milhões de euros de subvenções. 

Embora os procedimentos sejam separados, o dinheiro foi congelado principalmente devido à erosão da independência judicial.

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