Os defensores da ação judicial da UE sentem-se encorajados por uma recente decisão judicial, que sugere que não combater eficazmente as alterações climáticas viola os direitos humanos.
PUBLICIDADEA Comissão Europeia pode ter agido ilegalmente quando se recusou a considerar uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de mais de 55% até 2030, dizem os ativistas ambientais que prosseguem um processo judicial complexo nos tribunais da UE.
"O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deixou claro, em abril, que os Estados são obrigados a adotar metas de emissões baseadas na ciência e consistentes com a limitação do aquecimento global a 1,5°C", afirmou, esta terça-feira, Gerry Liston, advogado sénior da Global Legal Action Network (GLAN).
Liston referia-se a uma decisão do tribunal de Estrasburgo, que considerou que a ação insuficiente dos governos para mitigar as alterações climáticas viola os direitos humanos fundamentais, num caso apresentado por um grupo de mulheres suíças idosas.
A GLAN, juntamente com o grupo de ONG Climate Action Network (CAN) Europe, solicitou uma revisão interna das atribuições de emissões nacionais com base na meta de 55% em agosto passado - um primeiro passo legal essencial, uma vez que os grupos da sociedade civil não têm acesso direto aos tribunais da UE no Luxemburgo.
O objetivo para 2030, que visa reduzir os gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990, está consagrado na Lei do Clima da UE e faz parte de um objetivo mais vasto do Pacto Ecológico de reduzir as emissões para zero até 2050.
Mas o objetivo de 55% só é juridicamente vinculativo a nível europeu, deixando à Comissão Europeia a definição de objetivos nacionais indicativos para cada Estado-membro.
É este ato administrativo que as ONG estão a contestar, um passo tornado possível pela recente legislação da UE que implementa a Convenção de Aarhus das Nações Unidas sobre o acesso à justiça ambiental.
Argumentam, assim, que o objetivo de 55% é juridicamente incorreto, sobretudo porque a Comissão se recusou a modelar os efeitos de uma redução mais ambiciosa na avaliação de impacto que realizou antes de propor a lei do clima em 2020.
Grupos ambientalistas insistem numa meta de pelo menos 65%
Na altura, os grupos ambientalistas de Bruxelas insistiram, e continuam a insistir, numa meta de pelo menos 65%, o que significa reduzir para cerca de metade as emissões líquidas dos 27 membros do bloco nos próximos seis anos.
A Comissão considerou a contestação administrativa injustificada, o que levou os grupos a recorrerem ao Tribunal Geral da UE em fevereiro. Três meses mais tarde, o presidente do tribunal deu prioridade ao recurso em relação a outros casos - uma medida que as ONG's vêem como um reconhecimento da urgência da ação climática.
"Temos de usar todos os canais disponíveis para pressionar a Comissão Europeia a colocar a ambição climática da UE no caminho certo para atingir o objetivo de 1,5°C do Acordo de Paris", disse Sven Harmeling, responsável pela área do clima da CAN Europa, referindo-se ao acordo global destinado a travar as alterações climáticas.
No mês passado, a Comissão Europeia solicitou ao tribunal que rejeitasse o processo e ordenasse às ONG's que cobrissem todos os custos. O executivo da UE argumenta que o caso não visa apenas os atos administrativos, mas o próprio objetivo para 2030, que está fixado na legislação da UE e que, portanto, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento Aarhus.
O resultado do processo dependerá da forma como o tribunal da UE interpretará esta distinção jurídica, sendo que poderá criar um precedente para futuras contestações à legislação ambiental da UE.
"Penso que as nossas hipóteses de ganhar são realistas, caso contrário não teríamos avançado com este processo", afirmou Romain Didi, coordenador da política de governação climática e direitos humanos da CAN Europe.
"O que esperamos conseguir com este caso é a primeira decisão climática de um tribunal da UE que diga que existe uma obrigação legal para a UE fazer muito mais do que está a fazer atualmente e reduzir rapidamente as suas emissões", disse Didi à Euronews.
PUBLICIDADEOs grupos da sociedade civil acabaram de apresentar os argumentos finais ao Tribunal Geral e a Comissão deverá enviar a sua resposta por escrito no próximo mês. Depois disso, o caso será objeto de uma audição pública e as ONG esperam obter uma decisão no próximo ano.
"A Comissão recusou-se explicitamente a avaliar a viabilidade de reduções superiores a 55% e nós dizemos que isso é claramente ilegal", afirmou Liston.
Devido a uma exigência paralela de aumentar a captura de carbono das florestas europeias, a Comissão afirma que o objetivo para 2030 representa de facto uma redução de 57% dos gases com efeito de estufa. A lei do clima também exige que o executivo da UE proponha um objetivo intercalar para 2040, tendo a presidente Ursula von der Leyen assumido o compromisso de atingir o mínimo de 90% recomendado por um painel independente de cientistas do clima.
A Comissão Europeia declarou que não podia comentar um processo judicial em curso.
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