A decisão surge em reação a uma campanha lançada pela iniciativa de cidadãos "My Voice, My Choice", que recolheu 1 124 513 assinaturas em todos os 27 Estados-membros da UE, pedindo um melhor acesso a abortos seguros na Europa.
A Comissão Europeia declarou, na quinta-feira, que os Estados-membros podem utilizar um fundo social da UE para garantir o acesso ao aborto legal e seguro às mulheres que estão impedidas de o fazer no seu país de origem.
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A decisão surge em resposta aos apelos da iniciativa de cidadania "My Voice, My Choice" - "A minha voz, a minha escolha" - para a criação de um mecanismo de solidariedade da UE que garanta a todas as mulheres o acesso seguro e a preços acessíveis ao aborto.
Os Estados-membros podem utilizar o atual Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que contribui para as políticas sociais, de educação, de emprego e de saúde, voluntariamente e de acordo com a sua legislação nacional, para prestar esse apoio.
O fundo existente irá "apoiar as mulheres que precisam de viajar, apoiar as mulheres no seu próprio país, apoiar as mulheres em áreas remotas e apoiar as mulheres sem meios financeiros", disse a comissária da UE para a Igualdade, Hadja Lahbib, esta quinta-feira.
O FSE+ tem um orçamento de 142,7 mil milhões de euros para o período 2021-2027, sendo o financiamento atribuído aos países determinado pela dimensão da sua população.
No entanto, a Comissão não chegou a estabelecer um novo mecanismo de financiamento, que foi solicitado pelo Parlamento Europeu numa resolução não vinculativa adoptada em dezembro.
"Embora não esteja a ser criado um novo instrumento jurídico, a Comissão reconheceu formalmente que os principais objetivos da nossa iniciativa podem ser alcançados e delineou um caminho concreto para a implementar na prática", disse a coordenadora da iniciativa "My Voice, My Choite", Nika Kovač, em comunicado.
O papel da participação dos cidadãos
"My Voice, My Choice" é uma Iniciativa de Cidadania Europeia, um mecanismo que permite aos cidadãos solicitar à Comissão Europeia que proponha nova legislação.
Se uma iniciativa obtiver o apoio de, pelo menos, um milhão de pessoas em, pelo menos, sete países da UE, deve ser debatida pelo Parlamento Europeu, enquanto a Comissão Europeia tem um prazo para apresentar medidas legislativas ou justificar a sua não apresentação.
A campanha reuniu 1 124 513 assinaturas nos 27 países. Como resultado, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução não vinculativa que solicita a criação de um mecanismo de financiamento para ajudar as mulheres que não têm acesso a abortos seguros no seu país de origem.
A proposta foi apoiada por mais de 100 deputados europeus, que enviaram uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, aumentando a pressão sobre a instituição antes da sua decisão.
"Quando 1,2 milhões de cidadãos levantam a sua voz, quando o Parlamento Europeu envia um sinal democrático claro e quando a sociedade civil se mobiliza além-fronteiras, a Comissão Europeia não pode desviar o olhar", disse Kovač numa conferência de imprensa após a decisão de quinta-feira.
Para além de atrair um grande número de assinaturas, a iniciativa também despertou uma atenção significativa na Internet.
"Uma forte presença online foi realmente uma das ferramentas cruciais para esta campanha, desde a recolha de assinaturas até à aplicação de pressão", disse a diretora de comunicação da campanha, Nika Povz. "A nossa comunidade online foi o nosso aliado mais forte e a nossa maior arma".
Alguns países da UE têm leis muito restritivas em matéria de direito ao aborto. Em Malta, onde o aborto não é permitido em nenhuma circunstância, a proibição é total. Na Polónia, o aborto só é permitido quando a conceção ocorre na sequência de violência sexual ou quando existe um risco para a saúde da mulher.
Em janeiro de 2021, o Tribunal Constitucional polaco proibiu o aborto em casos de malformação fetal, que até então era a razão mais frequente para a interrupção da gravidez no país.
Outros países têm leis mais flexíveis, mas carecem de proteções legais que despenalizem totalmente o aborto, de uma ampla disponibilidade de serviços, de cobertura nacional de saúde ou de informação governamental sobre o assunto.
De acordo com o Atlas Europeu das Políticas de Aborto 2025, vários países da UE adoptaram medidas para garantir o direito ao aborto seguro. França, por exemplo, tornou-o um direito constitucional, enquanto o Luxemburgo e os Países Baixos eliminaram os períodos de espera obrigatórios.
Mas outros Estados-membros registaram novas restrições, um aumento do assédio aos prestadores de serviços de aborto e a disseminação de desinformação sobre o tema.