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CE propõe regime de obrigatoriedade para que multinacionais publiquem dados fiscais por país

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CE propõe regime de obrigatoriedade para que multinacionais publiquem dados fiscais por país

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Na sequência da polémica gerada com a divulgação dos chamados “Panama Papers” a Comissão Europeia propôs, em nome da transparência, obrigar as grandes multinacionais com negócios de mais de 750 milhões de euros no bloco comunitário a tornar públicos os dados fiscais e impostos pagos em cada país europeu.

As informações também se estendem aos territórios considerados como paraísos fiscais.

“Se grandes multinacionais com operações na Europa pagam impostos em outro lugares como o Panamá, por exemplo, terão de tornar esse facto público”, anunciou, esta terça-feira, o comissário responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e Mercado de Capitais, Jonathan Hill.

A divulgação dos impostos pagos sobre negócios mantidos fora da União Europeia deverá será feita de forma agregada, em vez de país a país, o que já mereceu críticas por parte de Philippe Lamberts, eurodeputado belga dos Verdes: “É um passo mínimo na direção certa. Também mostra a total falta de coragem da Comissão Europeia, uma falta total de responsabilidade dos Estados-membros.”

As informações deverão constar de um relatório completo disponível para a consulta pública durante um período temporal de pelo menos cinco anos.