A lei da amnistia foi esta manhã aprovada pela Câmara dos Deputados espanhola, em Madrid. O diploma terá de ser validado pelo rei e publicado no BOE para ter efeito. Em que consiste esta lei? A Euronews conversou com especialistas.
PUBLICIDADEApós seis meses de duras negociações e no meio de fortes críticas da oposição, o Congresso aprovou na quinta-feira a lei da amnistia por uma margem curta de 177 votos a favor e 172 contra.
A lei vai amnistiar mais de 300 pessoas acusadas nos "procés", entre as quais o antigo presidente da Generalitat, Carles Puigdemont, que se encontra foragido da justiça. A nível político, os analistas interpretam-na como uma nova vitória dos socialistas.
"O Governo conseguiu empatar o jogo no último minuto", resumiu o consultor político Jordi Sarrión, em declarações à Euronews. Sarrión considera que a Espanha está a entrar "numa nova fase de diálogo com a Catalunha".
Em que consiste a amnistia?
A amnistia é um instrumento jurídico que impede a perseguição penal dos arguidos. Em certas ocasiões, como esta, os Estados utilizam-na para resolver determinados conflitos.
"O efeito que tem é que quando alguém comete um crime, a responsabilidade criminal desaparece", explica à Euronews o advogado e repórter parlamentar Antonio Gómez de Olea, que esteve presente no Congresso dos Deputados na quinta-feira.
Gómez de Olea garante que a lei é limitada, ou seja, que apenas afeta os crimes cometidos na data específica incluída no texto legal (o período do 'procés' catalão).
Qual é a diferença entre amnistia e perdão?
Para que todos percebam, explica o advogado, um perdão significa "esquecer os atos criminosos sem os perdoar". A amnistia, por outro lado, é "o perdão total dos crimes", o que significa, de certa forma, que o Estado reconhece que agiu mal ao elaborar determinadas leis ou, por outro lado, que a justiça não deveria ter processado os condenados.
"A amnistia, em suma, consiste em perdoar certos crimes para que aqueles que os cometeram não possam ser processados", insiste o cronista parlamentar, que se debruça também sobre o crime de terrorismo.
O crime de terrorismo, fundamental
Após aaprovação da lei da amnistia, cabe agora aos juízes interpretá-la e aplicá-la. A questão mais sensível prende-se com os crimes de terrorismo imputados aos responsáveis da "Tsunami Democratic", a organização pró-independência que coordenou os protestos de 1 de outubrode 2017.
Pelos atos violentos ocorridos durante os protestos, o Supremo Tribunal abriu um processo penal por terrorismo contra Carles Puigdemont e o deputado Jorge Wagensberg como instigadores dos protestos.
"O que o 'Tsunami Democrático' fez é terrorismo, é o que os juízes têm agora de determinar", pergunta Antonio Gómez de Olea. No caso de se verificar que se trata de um crime de terrorismo, Puigdemont não escapará à condenação, uma vez que não pode ser amnistiado .
O que vai acontecer agora com Carles Puigdemont?
O futuro de Puigdemont depende do seu regresso a Espanha. Quando isso acontecer, diz Gómez de Olea, "terá de se entregar a um tribunal ou será detido. Nesse tribunal, haverá uma audiência em que será libertado em plena liberdade, em aplicação da amnistia".
A lei da amnistia viola o direito comunitário?
A amnistia já foi aprovada, mas a justiça espanhola está sujeita à legislação comunitária enquanto membro da União Europeia. Isto significa que, assim que a lei de amnistia for publicada no Boletim Oficial do Estado, os juízes poderão remeter o caso para o Luxemburgo .
No caso dos juízes recorrerem ao sistema de justiça europeu, este terá de determinar se a lei está ou não em conflito com as normas da UE. Nesse caso, "a lei teria de ser reformulada".
"O cenário mais provável é que não haja conflito com o direito comunitário", diz o colunista parlamentar. Mas muitos também se interrogam sobre o efeito que esta medida terá nas eleições europeias.
PUBLICIDADESerá que a amnistia vai afetar as eleições europeias?
Analistas políticos como Jordi Sarrión não acreditam que a amnistia afete o PSOE , "tendo em conta as últimas sondagens, especialmente num contexto em quea Europa está muito à direitae a Espanha não está assim tão à direita".
"A longo prazo, se Junts renunciar à via unilateral da independência, isso abriria a porta a possíveis pactos entre este grupo pró-independência e o Partido Popular, o que mudaria o panorama político", considera Sarrión.
Por enquanto, a lei de amnistia ainda não foi sancionada por Felipe VI e publicada no Diário Oficial do Estado.