Lei já tinha sido aprovada pelo Parlamento Europeu.
PUBLICIDADEOs ministros do Ambiente da União Europeia (UE) deram luz verde à controversa Lei da Recuperação da Natureza, durante uma reunião esta segunda-feira no Luxemburgo.
A lei agora formalmente adotada pelo Conselho da UE tem em vista a aplicação de medidas para recuperar pelo menos 20% das zonas terrestres e marítimas da UE até 2030 e todos os ecossistemas que necessitem de ser restaurados até 2050.
A Lei da Recuperação da Natureza já tinha sido aprovada pelo Parlamento Europeu e recebeu agora o apoio do Conselho de ministros do Ambiente da UE, com o voto favorável de 20 Estados-membros, incluindo Portugal, seis contra e uma abstenção.
O diploma exige que os Estados-Membros estabeleçam e implementem um Plano Nacional de Restauro para restaurar pelo menos 20% das áreas terrestres e marítimas da UE até 2030.
O regulamento abrange uma série de ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, florestais, agrícolas e urbanos, incluindo zonas húmidas, pradarias, florestas, rios e lagos, bem como ecossistemas marinhos, incluindo ervas marinhas e leitos de corais. E ainda estabelece objetivos específicos relativamente aos habitats em mau estado de conservação, que preveem o restauro de pelo menos 30% até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050.
Os Estados-membros terão ainda de garantir que não ocorre deterioração significativa em áreas que atingiram boas condições graças à restauração.
Ministra austríaca processada
A ministra austríaca do Clima, Leonore Gewessler, uma ecologista, ajudou a fazer passar o documento com um voto a favor, contrariando o sentido de voto do chanceler austríaco, de centro-direita, Karl Nehammer, que tinha anunciado a abstenção da Áustria.
O ÖVP (PPE), partido do líder do governo de Viena, moveu um processo-crime contra Gewessler.
"O Partido Popular apresentou um processo-crime contra a ministra do Ambiente, Gewessler, por abuso de poder", declarou Christian Stocker, secretário-geral do ÖVP, em comunicado.
De acordo com a interpretação jurídica do ÖVP e do serviço constitucional da Chancelaria, Gewessler não estava legalmente habilitada a votar a favor da lei.
Numa carta enviada antes da votação à presidência belga do Conselho da UE, o chanceler austríaco afirmou que a ministra "não tem o direito de comprometer a República da Áustria".
O Ministério Público austríaco tem agora de decidir se aceita o caso e se avança para a acusação.