ByteDance, os proprietários chineses da popular aplicação TikTok, estão a invocar a Primeira Emenda, a parte da Constituição dos EUA que protege a liberdade de expressão.
PUBLICIDADEO TikTok e a sua empresa-mãe chinesa ByteDance estão a processar os Estados Unidos por causa de uma lei que obrigaria a empresa a vender a popular aplicação de partilha de vídeos ou enfrentaria uma proibição.
A ação judicial apresentada na terça-feira pode estar a preparar o que poderia ser uma luta legal prolongada sobre o futuro do TikTok nos EUA.
A empresa alegou que a lei, que o presidente Joe Biden assinou como parte de um pacote maior de ajuda externa de 95 mil milhões de dólares, é tão "obviamente inconstitucional" que os patrocinadores da Lei de Proteção dos Americanos contra Aplicações Controladas por Adversários Estrangeiros estão a tentar retratar a lei não como uma proibição, mas como uma regulamentação da propriedade do TikTok.
"O Congresso deu o passo sem precedentes de escolher e proibir expressamente o TikTok: um fórum on-line vibrante para discurso e expressão protegidos usado por 170 milhões de americanos para criar, compartilhar e visualizar vídeos pela Internet", disse ByteDance no processo.
"Pela primeira vez na história, o Congresso promulgou uma lei que sujeita uma única plataforma a uma proibição permanente em todo o país e impede que todos os americanos participem de uma comunidade on-line única com mais de mil milhões de pessoas em todo o mundo".
A lei exige que a empresa-mãe do TikTok, a ByteDance, venda a plataforma no prazo de nove meses. Se a venda já estiver em curso, a empresa terá mais três meses para concluir o negócio. A ByteDance afirmou que "não tem qualquer plano para vender o TikTok".
Mas mesmo que quisesse desinvestir, a empresa teria de obter a bênção de Pequim, que anteriormente se opôs a uma venda forçada da plataforma e que, desta vez, já manifestou a sua oposição.
O TikTok e a ByteDance argumentaram na ação judicial que não lhe está a ser dada qualquer escolha.
"O 'desinvestimento qualificado' exigido pela lei para permitir que o TikTok continue a operar nos Estados Unidos simplesmente não é possível: nem comercialmente, nem tecnologicamente, nem legalmente", afirmaram.
De acordo com a lei, o TikTok será forçado a encerrar as suas atividades até 19 de janeiro de 2025, segundo a ação judicial.
As partes argumentaram que deveriam ser protegidas pela garantia de liberdade de expressão da Primeira Emenda. Pretendem obter uma sentença declaratória de que a lei viola a Constituição dos EUA; uma ordem que impeça o Procurador-Geral Merrick Garland de aplicar a lei e qualquer outra medida que o tribunal considere adequada.
A luta pelo TikTok ocorre num momento em que as relações entre os EUA e a China se transformaram numa intensa rivalidade estratégica, especialmente em áreas como as tecnologias avançadas e a segurança dos dados, consideradas essenciais para a prosperidade económica e a segurança nacional de cada país.
Os legisladores americanos de ambos os partidos, bem como os funcionários da administração e das forças da ordem, manifestaram a preocupação de que as autoridades chinesas pudessem forçar a ByteDance a entregar os dados dos utilizadores americanos ou influenciar a opinião pública através da manipulação do algoritmo que preenche os feeds dos utilizadores.
Alguns também apontaram para um estudo da Universidade Rutgers que sustenta que o conteúdo do TikTok estava a ser amplificado ou sub-representado com base na forma como se alinhava com os interesses do governo chinês, o que a empresa contesta.
Os opositores da lei argumentam que as autoridades chinesas - ou quaisquer partes nefastas - poderiam facilmente obter informações sobre os americanos de outras formas, incluindo através de agentes de dados comerciais que alugam ou vendem informações pessoais. Observam que o governo dos EUA não apresentou provas públicas que mostrem que o TikTok partilha informações de utilizadores dos EUA com as autoridades chinesas ou que altera o seu algoritmo em benefício da China. Dizem também que as tentativas de proibir a aplicação podem violar os direitos de liberdade de expressão nos EUA.
Jameel Jaffer, diretor executivo do Knight First Amendment Institute da Universidade de Columbia, espera que a contestação da TikTok à proibição seja bem sucedida.
"A Primeira Emenda significa que o governo não pode restringir o acesso dos americanos a ideias, informações ou meios de comunicação do estrangeiro sem uma razão muito válida para isso - e essa razão não existe aqui", disse Jaffer numa declaração impressa.