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Porque é que o Sul Global está contra a lei anti-desflorestação da UE?

Árvores em uma área desmatada em frente a uma casa na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri, estado do Acre, Brasil, 6 de dezembro de 2022.
Árvores em uma área desmatada em frente a uma casa na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri, estado do Acre, Brasil, 6 de dezembro de 2022. Direitos de autor AP Photo/Eraldo Peres
Direitos de autor AP Photo/Eraldo Peres
De  Isabel Marques da Silva
Publicado a Últimas notícias
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Artigo publicado originalmente em inglês

Dezassete países do chamado Sul Global exprimiram a sua exasperação face à legislação anti-desflorestação da União Europeia (UE) e ao impacto que esta poderá ter nas suas exportações de produtos de base como a soja, o óleo de palma, o cacau, a carne de bovino, o café ou a madeira.

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Os embaixadores de 17 países descreveram o regulamento da UE relativo aos produtos não associados à desflorestação (RUED) como um "sistema de aferição unilateral inerentemente discriminatório e punitivo que é potencialmente inconsistente com as obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC)", numa carta enviada à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, no início deste mês, a que a euronews teve acesso.

Os signatários - da Argentina, Brasil, Bolívia, Colômbia, República Dominicana, Equador, Gana, Guatemala, Honduras, Indonésia, Costa do Marfim, Malásia, México, Nigéria, Paraguai, Peru e Tailândia - apelaram a uma alteração da legislação e a um "diálogo aberto" sobre possíveis medidas de atenuação, em especial para ajudar as pequenas e médias empresas.

O regulamento, que entrou em vigor no final de junho, estabelece critérios específicos em matéria de rastreabilidade, certificação e procedimentos aduaneiros para os produtos que entram no mercado interno da UE, a fim de impedir a importação de produtos que conduzam à desflorestação ou à degradação florestal.

Os operadores e comerciantes têm 18 meses para se adaptarem às regras, com um período de adaptação mais longo para as micro e pequenas empresas.

O novo sistema de classificação

"A legislação é unilateral, uma vez que foi criada sem um diálogo efetivo com os países produtores e sem ser apoiada por qualquer acordo negociado a nível internacional", escreveu Pedro Miguel da Costa e Silva, embaixador do Brasil para a UE, à euronews.

"Somos parceiros da UE em vários fóruns ambientais multilaterais e na OMC. Esperávamos uma abordagem mais cooperativa", acrescentou, sublinhando que o Brasil é "o maior fornecedor externo de produtos agrícolas da UE".

O diplomata lamentou o novo sistema de classificação criado no regulamento, que incide principalmente sobre os produtos agrícolas e que classifica os países em categorias de risco - alto, baixo e padrão. "Este sistema impõe condições diferenciadas de acesso ao mercado europeu", referiu.

Para a Indonésia, um dos maiores exportadores mundiais de produtos de madeira, óleo de palma, cacau e café, a legieslação da UE ignora os esforços destes países para equilibrar a conservação da natureza com a manutenção dos meios de subsistência das comunidades. 

"Com este sistema unilateral de avaliação comparativa, a UE atribuirá um selo a qualquer país, quer este seja defensor do ambiente ou opositor, ignorando, em certa medida, os seus esforços para combater as alterações climáticas e a desflorestação na sua região.
Andri Hadi
Embaixador da Indonésia na UE

Este regulamento também cria dificuldades a países que têm acesso limitado a peritos, assistência financeira e técnica internacionais.

"Com este sistema unilateral de avaliação comparativa, a UE atribuirá um selo a qualquer país, quer este seja defensor do ambiente ou opositor, ignorando, em certa medida, os seus esforços para combater as alterações climáticas e a desflorestação na sua região", afirmou Andri Hadi, embaixador da Indonésia na UE.

"A abordagem unilateral da UE, tal como adotada no regulamento, não tem em consideração as diferenças e especificidades de cada país, quer se trate da flora, da fauna ou do seu povo e das suas tradições", acrescentou.

A carta vai mesmo ao ponto de sugerir que a legislação não só será ineficaz nos seus esforços para proteger as florestas a nível mundial, como terá danos colaterais tais como o aumento da pobreza, o desvio de recursos e atrasos na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, até 2030.

A Comissão Europeia está ciente das preocupações, mas rejeita o rótulo "discriminatório", uma vez que a legislação "também será aplicado aos produtores nacionais", disse Adalbert Jahnz, porta-voz de Virginijus Sinkevičius, Comissário Europeu para o Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, em declarações à euronews.

"Por conseguinte, será implementado de uma forma imparcial e que não constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável para os produtores de países terceiros, nem uma restrição dissimulada ao comércio. Foi concebida para ser totalmente compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio", acrescentou Adalbert Jahnz.

É pouco provável que a UE altere a lei

O executivo da UE afirmou que o diálogo vai ser reforçado, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais e, no caso da Indonésia e da Malásia, através de um grupo de trabalho específico.

Mas não há dúvida de que as instituições de Bruxelas não têm vontade de alterar a lei.

"Neste momento, o regulamento é a lei vigente na UE e a sua alteração exigiria um longo processo legislativo ordinário da UE - uma perspetiva que não está, atualmente, em cima da mesa", disse David Kleimann, analista político do grupo de reflexão Bruegel, à euronews.

"O Serviço Europeu de Ação Externa está já muito empenhado em comunicar os requisitos de conformidade do regulamento na OMC e nos países mais afetados. A questão é saber se a UE pode adotar medidas de acompanhamento suficientes para manter baixos os custos relativos às novas regras, no caso das pequenas e médias empresas", disse.

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O Parlamento Europeu, uma das forças motrizes das políticas mais ambiciosas da UE para combater as alterações climáticas, também não está entusiasmado com a ideia, uma vez que as florestas são essenciais para o armazenamento de dióxido de carbono.

Tudo isto só pode acontecer numa verdadeira parceria. Apontar o dedo e dar lições não vai ajudar em nada e não é a abordagem europeia.
Bernd Lange
Eurodeputado e presidente da Comissão Parlamentar do Comércio Internacional

Para Bernd Lange (centro-esquerda, Alemanha), presidente da Comissão Parlamentar do Comércio Internacional, a lei "envia uma mensagem clara ao mundo de que estamos prontos para assumir a responsabilidade e trabalhar ativamente em soluções".

"Tudo isto só pode acontecer numa verdadeira parceria. Apontar o dedo e dar lições não vai ajudar em nada e não é a abordagem europeia", acrescentou.

"Na (própria) legislação, há uma ênfase na ação conjunta. Por exemplo, criámos um grupo de trabalho com a Indonésia para a aplicação conjunta da legislação e discutimos a aplicação conjunta e as certificações no Brasil, onde também criámos um projeto global de rastreabilidade", referiu Lange.

Poderá esta questão ser dirimida na OMC?

O principal fator de desflorestação a nível mundial é a expansão das terras agrícolas e o tema alimenta um debate político muito intenso, incluindo na UE, como ficou demonstrado, recentemente, na Lei da Recuperação da Natureza, que opôs ambientalistas a agricultores.

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Com o regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação, a UE, que é um grande consumidor de produtos agrícolas, não só pretende reduzir o seu papel comercial na destruição das florestas, como também provar ao mundo os seus compromissos em matéria de clima. 

No entanto, os parceiros mundiais estão a alertar para a necessidade de a UE ser mais diplomática nos seus esforços, especialmente porque precisa de reforçar as alianças se quiser tornar-se menos dependente de certos países, como a China, no que diz respeito a recursos naturais essenciais.

O embaixador da Indonésia apelou a que se evite qualquer "perturbação do comércio", acrescentando que "levar o caso à OMC é, por enquanto, demasiado cedo, uma vez que o regulamento ainda não foi implementado". Mas afirmou que é "uma opção de último recurso".

A UE deve ser extremamente cuidadosa no processo de classificação dos produtos e dos países. A realidade não se vai adaptar à legislação. É a legislação que precisa de ter em conta e adaptar-se a uma realidade muito complexa e diversificada.
Pedro Miguel da Costa e Silva
Embaixador do Brasil para a UE

O seu homólogo brasileiro afirmou que "espera que a UE esteja aberta a um diálogo efetivo e real, em condições de igualdade, com os países produtores, o que inclui regulamentar a legislação de forma razoável, reconhecendo as práticas de produção sustentável dos países produtores".

"A UE deve ser extremamente cuidadosa no processo de classificação dos produtos e dos países. A realidade não se vai adaptar à legislação. É a legislação que precisa de ter em conta e adaptar-se a uma realidade muito complexa e diversificada", acrescentou.

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Para o analista Kleiman, "a carta deve ser vista como um pedido desesperado de ajuda que a UE deve levar muito a sério", a fim de apaziguar o facto de ter apresentado um regulamento "unilateral" que violaria as obrigações de não-discriminação previstas na legislação da OMC.

No entanto, acrescentou, é improvável que um processo da OMC traga grandes benefícios para os queixosos, uma vez que "o GATT da OMC prevê uma exceção geral para as políticas que são eficazes na proteção dos recursos naturais esgotáveis".

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